Análise das mudanças na política de controle de armas e seus reflexos para os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (cacs)
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Data
2023-11
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ELIAS, Fabiano
Orientador
HASSAN, Nádila da Silva
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente artigo consiste em analisar a temática que concerne à revogação/flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), e que dispunha sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no território nacional, comparando com as alterações trazidas pelo Decreto nº 9.785/19. Para atingir o objetivo, o presente trabalho foi dividido em três capítulos, o primeiro trazendo à baila o conceito de arma fogo, bem como a sua evolução histórica. O segundo capítulo visa demonstrar os conceitos trazidos pelo Estatuto do Desarmamento e como ficou o entendimento acerca da permissão para o porte e a posse de armas de fogo no nosso ordenamento jurídico pátrio, demonstrando quais são os critérios necessários para que ambos sejam permitidos. Por fim, pode se concluir que é necessário que haja cautela com a flexibilização visto que ao mesmo tempo que esta pode trazer benefícios no que concerne à segurança individual, alguns outros parâmetros podem ser afetados de forma negativa. A metodologia adotada para conduzir esta pesquisa baseia-se em uma abordagem indutiva, cujo propósito é extrair conclusões gerais a partir da análise detalhada de fontes bibliográficas especializadas. A escolha pela técnica de pesquisa bibliográfica fundamenta-se na extensa quantidade de literatura existente sobre o tema, proporcionando uma análise abrangente de teorias, leis, estudos de casos e contribuições relevantes. Essa abordagem visa fornecer uma compreensão abrangente e informada do fenômeno, permitindo uma análise crítica e embasada para responder aos objetivos propostos nesta pesquisa
The objective of this article is to analyze the theme related to the repeal/relaxation of the Statute of Disarmament (Law No. 10,826/03), which regulated the registration, possession, and sale of firearms and ammunition in the national territory, comparing it with the changes brought by Decree No. 9,785/19. To achieve this goal, the present work is divided into three chapters. The first chapter brings forth the concept of firearms and their historical evolution. The second chapter aims to demonstrate the concepts introduced by the Statute of Disarmament and how the understanding regarding permission for the carrying and possession of firearms in our legal system has evolved, outlining the necessary criteria for both. In conclusion, it is necessary to exercise caution with the relaxation, as while it may bring benefits concerning individual security, certain other parameters may be negatively affected. The methodology adopted for this research is based on an inductive approach, aiming to derive general conclusions from a detailed analysis of specialized bibliographic sources. The choice of the bibliographic research technique is grounded in the extensive literature available on the subject, providing a comprehensive analysis of theories, laws, case studies, and relevant contributions. This approach aims to offer a comprehensive and informed understanding of the phenomenon, enabling a critical and well-founded analysis to address the objectives proposed in this research
The objective of this article is to analyze the theme related to the repeal/relaxation of the Statute of Disarmament (Law No. 10,826/03), which regulated the registration, possession, and sale of firearms and ammunition in the national territory, comparing it with the changes brought by Decree No. 9,785/19. To achieve this goal, the present work is divided into three chapters. The first chapter brings forth the concept of firearms and their historical evolution. The second chapter aims to demonstrate the concepts introduced by the Statute of Disarmament and how the understanding regarding permission for the carrying and possession of firearms in our legal system has evolved, outlining the necessary criteria for both. In conclusion, it is necessary to exercise caution with the relaxation, as while it may bring benefits concerning individual security, certain other parameters may be negatively affected. The methodology adopted for this research is based on an inductive approach, aiming to derive general conclusions from a detailed analysis of specialized bibliographic sources. The choice of the bibliographic research technique is grounded in the extensive literature available on the subject, providing a comprehensive analysis of theories, laws, case studies, and relevant contributions. This approach aims to offer a comprehensive and informed understanding of the phenomenon, enabling a critical and well-founded analysis to address the objectives proposed in this research
Palavras-chave
posse de arma, estatuto do desarmamento, flexibilização, civis