A influência das mídias sociais na opinião pública: impactos na pena do crime e violação do princípio de presunção de inocência
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
PACZKOWSKI, Micaélly Kenne
Orientador
CALDEIRA, Fátima Hassan
Coorientador
Resumo
O presente trabalho foi desenvolvido com o objetivo de analisar como as mídias sociais influenciam a opinião pública em relação aos casos criminais e verificar de que forma essa influência pode interferir nas decisões judiciais e nas penas dos crimes, entrando também na questão da violação do princípio de presunção de inocência. A metodologia empregada envolveu pesquisa bibliográfica e documental para examinar a legislação, doutrina jurídica e estudos relacionados ao tema. Também foi realizada uma análise de caso sobre o Incêndio da Boate Kiss, para ilustrar a influência das mídias sociais na opinião pública e, consequentemente, no andamento do processo e na pena. O estudo revelou que as mídias sociais exercem uma influência marcante na opinião pública, impactando diretamente o sistema judicial. O rápido compartilhamento de informações, frequentemente distorcidas, pode levar a pressões por decisões judiciais rápidas e severas. Isso representa um desafio significativo para a presunção de inocência, essencial para o devido processo legal. O estudo enfatiza a necessidade de conscientização sobre a responsabilidade na disseminação de informações on-line, buscando um equilíbrio entre a liberdade de expressão, de informação e de comunicação e a presunção de inocência. A adaptação do sistema judicial aos desafios contemporâneos das mídias sociais é crucial para garantir a integridade e a imparcialidade no julgamento de casos criminais.
Palavras-chave
presunção de inocência, mídias sociais, opinião pública