A barganha no processo penal em um cenário de expansão: análise crítica do instituto do acordo de não persecução penal com base nas discussões doutrinárias e suas possíveis restrições aos direitos fundamentais dos investigados
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
VIEIRA, Analice
Orientador
CALDEIRA, Fátima Hassan
Coorientador
LEONEL, Vilson
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar, sem a pretensão de exaustão o acordo de não persecução penal ANPP, assim como sua evolução diante da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria o acordo de não persecução penal, o qual deve ser realizado entre órgão ministerial e o acusado. Objetiva, assim, compreender a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sua influência com o plea bargain oriundo do sistema norte-americano e, sobretudo, examinar minuciosamente a aplicação nos princípios penais de garantia, especialmente no que tange à confissão do investigado, bem como os principais pressupostos para concessão da benesse e suas incompatibilidades. Este estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental e evidencia que a discussão quanto à propositura do acordo de não persecução penal permanece sendo matéria bastante debatida nos tribunais brasileiros, suscitando inúmeras divergências. Contudo, sob a ótica jurídica, tal instituto representa ato pré-processual, sendo que, não viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, outro aspecto relevante a ser findado, mormente no tocante à confissão do acusado, é que, para ser admitida como prova técnico- jurídico, ela deve ser espontânea e ratificada sob o crivo do contraditório e, portanto, a admissão de culpa no contexto de um acordo, isoladamente, não possui condão de ensejar base condenatória. Em síntese, o acordo de não persecução penal não viola os princípios do processo penal, tendo em vista que não se impõem penalidades, mas sim estabelece condições para o cumprimento da benesse.
Palavras-chave
acordo de não persecução penal, restrições, direitos fundamentais, investigado ANPP