A barganha no processo penal em um cenário de expansão: análise crítica do instituto do acordo de não persecução penal com base nas discussões doutrinárias e suas possíveis restrições aos direitos fundamentais dos investigados
| dc.contributor.advisor | CALDEIRA, Fátima Hassan | |
| dc.contributor.author | VIEIRA, Analice | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T19:48:34Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T19:48:34Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade analisar, sem a pretensão de exaustão o acordo de não persecução penal ANPP, assim como sua evolução diante da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria o acordo de não persecução penal, o qual deve ser realizado entre órgão ministerial e o acusado. Objetiva, assim, compreender a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sua influência com o plea bargain oriundo do sistema norte-americano e, sobretudo, examinar minuciosamente a aplicação nos princípios penais de garantia, especialmente no que tange à confissão do investigado, bem como os principais pressupostos para concessão da benesse e suas incompatibilidades. Este estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental e evidencia que a discussão quanto à propositura do acordo de não persecução penal permanece sendo matéria bastante debatida nos tribunais brasileiros, suscitando inúmeras divergências. Contudo, sob a ótica jurídica, tal instituto representa ato pré-processual, sendo que, não viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, outro aspecto relevante a ser findado, mormente no tocante à confissão do acusado, é que, para ser admitida como prova técnico- jurídico, ela deve ser espontânea e ratificada sob o crivo do contraditório e, portanto, a admissão de culpa no contexto de um acordo, isoladamente, não possui condão de ensejar base condenatória. Em síntese, o acordo de não persecução penal não viola os princípios do processo penal, tendo em vista que não se impõem penalidades, mas sim estabelece condições para o cumprimento da benesse. | pt |
| dc.format.extent | 56 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39234 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | |
| dc.subject | restrições | |
| dc.subject | direitos fundamentais | |
| dc.subject | investigado ANPP | |
| dc.title | A barganha no processo penal em um cenário de expansão: análise crítica do instituto do acordo de não persecução penal com base nas discussões doutrinárias e suas possíveis restrições aos direitos fundamentais dos investigados | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | LEONEL, Vilson | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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