Participação de pessoa menor de idade na constituição de empresa
| dc.contributor.advisor | Damian Antonio, Terezinha | |
| dc.contributor.author | Pereira Neto, Lauro | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão - S/C. | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-05T19:00:11Z | |
| dc.date.available | 2021-07-05T19:00:11Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-28 | |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa teve como objetivo analisar a possibilidade de participação de pessoa menor de idade na constituição de empresa. Em referência à metodologia, utilizou-se a pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. Quanto ao procedimento de coleta de dados, este trabalho classifica-se como bibliográfico e documental, principalmente, por meio de artigos científicos, doutrinas e leis. Com base na análise dos dados, foram apresentados os princípios constitucionais da atividade econômica, como a soberania nacional, livre concorrência, redução das desigualdades sociais, preservação da empresa, defesa do consumidor, livre exercício empresa e defesa do meio ambiente. Também, apontaram-se características da empresa, tais como profissionalismo, atividade econômica, organização, produção e circulação de bens e serviços. Em relação aos formatos jurídicos de constituição de empresa, foram explicitados o empresário individual (EI), a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e as sociedades, destacando-se a sociedade limitada unipessoal, a sociedade limitada e a sociedade anônima. Percebeu-se que, mesmo com as limitações legais previstas em relação à capacidade civil da pessoa menor de idade, requisito essencial para a qualidade de empresário, o menor de idade pode constituir empresa, desde a sua formação, se emancipado. Pode, ainda, continuar uma empresa já existente, entretanto, deve ser representado, se for relativamente incapaz, no caso de ser totalmente incapaz, assistido. | pt |
| dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13891 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Constituição de Empresa | pt_BR |
| dc.subject | (In)Capacidade Civil | pt_BR |
| dc.subject | Menoridade | pt_BR |
| dc.title | Participação de pessoa menor de idade na constituição de empresa | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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