Criminalização da homofobia e transfobia: análise do julgamento da ado n. 26 pelo STF
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Data
2023-06-27
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rodrigues, Thiago Freitas
Orientador
Silva, André de Nascimento da
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26 - que enquadrou os atos de homofobia e transfobia nos crimes previstos na Lei 7.716/89 (Lei de Racismo). A ação foi proposta a fim de que seja imposto ao Poder Legislativo o dever de elaborar legislação criminal que puna os crimes citados como espécies do gênero “racismo”. Este julgamento preocupou-se com a mora do Congresso Nacional em dar efetividade aos preceitos da Constituição Federal Brasileira de 1988 (vide o art. 5º, incisos XLI e XLII) que vedam a discriminação e qualquer tipo de preconceito. Assim, busca-se entender mais profundamente este problemática no Brasil, elencando as possíveis lacunas no ordenamento jurídico e o posicionamento do STF em busca de uma solução. Utilizou-se no presente trabalho o método analítico, e mais especificamente estudo de um caso e como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura.
Palavras-chave
homofobia, transfobia