A medida de segurança em contraponto a lei antimanicomial e a inércia do estado para fixação de um prazo máximo
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Data
2022-06-10
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Rafaela Dantas Martins, Rafaela
Maria Luiza Filgueira Gomes de Sousa, Maria Luiza
Orientador
Gabriel Lucas De Moura Souza, Gabriel Lucas
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo desenvolver e debater a ausência de um marco temporal máximo paras as internações compulsórias, como também apresentar os principais tópicos entre a lei antimanicomial e sua relevância em relação com os inimputáveis, e como isso influência diretamente no cumprimento das medidas de segurança, todavia a problemática geral está na mora legislativa para estabelecer um prazo máximo para as internações compulsórias. Para tanto, as presentes autoras utilizaram metodologia qualitativa e bibliografia, como fontes de pesquisa livros, em especial o livro intitulado Holocausto Brasileiro escrito pela autora Aberx (2019) artigos científicos, a legislação específica sobre o tema, a jurisprudência, bem como, o código penal brasileiro e a constituição da República Federativa do Brasil. Como resultado temos o apurado de que ainda há muito a ser feito para melhoria dos hospitais de custódia e tratamento no Brasil, de forma a cumprir os parâmetros nacionais e internacionais referentes aos direitos humanos que devem ser garantidos aos pacientes, com isso concluímos que a lacuna temporal referente ao prazo máximo de duração das internações compulsórias deve ser estabelecido o mais breve possível, bem como a rede de atendimento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico precisa ser melhor assistida e ampliada para que cesse a violação a direitos humanos básicos, assim como os direitos sociais previstos na constituição Federal.
Palavras-chave
Imputabilidade, Lei antimanicomial, Medida de segurança.