Da (im)possibilidade do manejo da ação de exigir contas em sede de pensão alimentícia
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
NUNES, Giorgia Camboim
Orientador
JACOB, Ivana Formigheri
Coorientador
JACOB
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo averiguar a possibilidade do manejo da ação de exigir contas, que por sua natureza é destinada a fiscalizar bens que estejam em domínio de outrem, para solicitar em juízo a prestação de contas sobre os valores pagos a título de alimentos para os filhos menores de idade, para assim, averiguar como vem sendo adminis- trados pelo genitor. Decorre que tal questão causou grandes discussões no Judiciário sobre a possibilidade do reconhecimento de legitimidade para propor tal ação no âmbito dos alimentos. O artigo será dividido em 4 capítulos, o primeiro destinado a discutir a possibilidade do manejo da ação de exigir contas na pensão alimentícia; seguido pela análise do Princípio do Melhor Interesse da Criança e a obrigatoriedade de supervisionar os interesses do filho; Logo após, será apresentado um estudo do Recurso Especial n° 13.058 e as discussões advindas dele; finali- zando o último capítulo com o Projeto de Lei que visa uniformizar as decisões acerca do as- sunto.
Palavras-chave
Obrigação alimentar, Fiscalização, Legitimidade