Da (im)possibilidade do manejo da ação de exigir contas em sede de pensão alimentícia
| dc.contributor.advisor | JACOB, Ivana Formigheri | |
| dc.contributor.author | NUNES, Giorgia Camboim | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-18T21:48:18Z | |
| dc.date.available | 2023-12-18T21:48:18Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo averiguar a possibilidade do manejo da ação de exigir contas, que por sua natureza é destinada a fiscalizar bens que estejam em domínio de outrem, para solicitar em juízo a prestação de contas sobre os valores pagos a título de alimentos para os filhos menores de idade, para assim, averiguar como vem sendo adminis- trados pelo genitor. Decorre que tal questão causou grandes discussões no Judiciário sobre a possibilidade do reconhecimento de legitimidade para propor tal ação no âmbito dos alimentos. O artigo será dividido em 4 capítulos, o primeiro destinado a discutir a possibilidade do manejo da ação de exigir contas na pensão alimentícia; seguido pela análise do Princípio do Melhor Interesse da Criança e a obrigatoriedade de supervisionar os interesses do filho; Logo após, será apresentado um estudo do Recurso Especial n° 13.058 e as discussões advindas dele; finali- zando o último capítulo com o Projeto de Lei que visa uniformizar as decisões acerca do as- sunto. | pt |
| dc.format.extent | 30 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38973 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Obrigação alimentar | |
| dc.subject | Fiscalização | |
| dc.subject | Legitimidade | |
| dc.title | Da (im)possibilidade do manejo da ação de exigir contas em sede de pensão alimentícia | |
| dc.title.alternative | (Im)possibility of managing the action to demand accounts in the context of alimony | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | JACOB | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso embargado |
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