A progressão de regime prisional frente à ausência de vagas no sistema carcerário
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Padilha, Luziana Padilha
Orientador
Cherem, Cristiane Goulart
Coorientador
Resumo
Trata-se de um estudo que se utilizou dos métodos quantitativo e qualitativo para alcançar o objetivo geral de se analisar a Lei de Execução Penal Brasileira (LEP), frente à superlotação carcerária no país. Deu-se enfoque ao problema da permanência dos condenados que progridem de regime, em unidades prisionais destinadas a regimes mais gravosos. Apresentam-se os julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sobretudo à luz da Súmula Vinculante n° 56, do Supremo Tribunal Federal. Exibem-se dados de relatórios estatísticos acerca do tema. Para tanto, como metodologia foi utilizada a revisão bibliográfica, utilizando-se como fontes a doutrina, o texto legal, relatórios de dados estatísticos e a jurisprudência. A seleção dos textos utilizados teve como critério a pertinência ao tema da pesquisa e a fidedignidade das fontes. Como conclusão da pesquisa, considera-se que o tema pesquisado necessita de análise crítica junto ao meio acadêmico, visto à grave crise penitenciária que o país enfrenta há décadas. Por fim, percebe-se que a atual LEP necessita ser atualizada, proporcionando soluções no que se refere a questão da ausência de vagas prisionais no país, conjuntamente com a implementação de políticas públicas neste setor.
Palavras-chave
Lei de execução penal brasileira, Ausência de vagas prisionais, Progressão de regime, Súmula Vinculante 56