A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus Medeiros | |
| dc.contributor.author | Espindola, Renan | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2018-07-04T18:31:57Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:52:23Z | |
| dc.date.available | 2018-07-04T18:31:57Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:52:23Z | |
| dc.date.issued | 2018 | pt_BR |
| dc.description.abstract | This monographic work has as general objective to analyze the feasibility of applying the principle of insignificance to crimes against Public Administration. To do so, the deductive approach was used, initially starting from a general premise: the concept and requirements of application of the principle of insignificance, in order to reach a specific conclusion on the subject. The level of research is exploratory, with a qualitative approach and bibliographic procedure, based mainly on doctrines, jurisprudence, laws and academic articles. Based on the research, it was possible to conclude that it is viable to apply the principle of insignificance to crimes against the Public Administration, since it is possible to use less drastic measures, in search of proportionality between delinquent conduct and punishment, for example, disciplinary punishments - such as warning or suspension - applicable to civil servants, or the use of Civil Law to compensate for minor damages caused by individuals. In this way, the principles of minimum intervention, alterity, and fragmentation would be fully respected. | en |
| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar a viabilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo, inicialmente, de uma premissa geral: o conceito e os requisitos de aplicação do princípio da insignificância para, ao final, chegar a uma conclusão específica sobre o tema. O nível da pesquisa é exploratório, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado, principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, foi possível concluir que é viável sim a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, pois há a possibilidade de serem utilizadas medidas menos drásticas, em busca da proporcionalidade entre a conduta delitiva e a punição, como, por exemplo, punições disciplinares – como a advertência ou a suspensão – aplicáveis aos servidores públicos, ou a utilização do Direito Civil para o ressarcimento de pequenos prejuízos causados por particulares. Dessa forma, os princípios da intervenção mínima, da alteridade, bem como o da fragmentariedade estariam sendo plenamente respeitados. | pt_BR |
| dc.format.extent | 52 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5779 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| dc.subject | Crime contra a administração pública - (subd. geogr.) | pt_BR |
| dc.subject | Processo penal - (subd. geogr.) | pt_BR |
| dc.title | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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