Da inconstitucionalidade da imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos

Cechinel, Luana Machado

Da inconstitucionalidade da imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos

dc.contributor.advisor	Luca, Patrícia Russi de
dc.contributor.author	Cechinel, Luana Machado
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-13T19:22:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:24:16Z
dc.date.available	2018-12-13T19:22:01Z
dc.date.available	2020-11-27T05:24:16Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição Federal de 1988 é soberana e orienta todo o ordenamento jurídico Brasileiro, seja na criação ou na aplicação das normas. Logo, as leis hierarquicamente inferiores devem respeitar os princípios e as diretrizes por ela estabelecidos. Nesse sentido, a presente monografia visa verificar se há inconstitucionalidade na imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos, instituído pelo artigo 1.641, II do Código Civil de 2002. Para isso, faz-se necessário conceituar o casamento e discorrer sobre seus efeitos matrimoniais, principalmente no que diz respeito aos regimes de bens. Também faz-se inevitável o estudo dos tipos de inconstitucionalidades existentes no ordenamento jurídico Brasileiro e a análise dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade, os quais utilizam-se como parâmetro para verificar a inconstitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. Além da análise do destinatário da norma na sociedade e da definição de incapacidade no Direito Civil Brasileiro, ainda, acha-se indispensável pesquisar sobre a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao artigo 1.641, II do Código Civil de 2002, bem como averigua a posição da doutrina em relação à inconstitucionalidade do mencionado dispositivo. Diante disto, ao fim conclui-se pela inconstitucionalidade material da imposição do regime de separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos. O método utilizado pela pesquisa é o dedutivo. A pesquisa tem natureza qualitativa, uma vez que o conteúdo é subjetivo e teórico. O método de procedimento é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6964
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Separação obrigatória de bens	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Maiores de 70 anos	pt_BR
dc.title	Da inconstitucionalidade da imposição do regime legal de separação de bens aos maiores de 70 anos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR