Ação de impugnação de mandato eletivo como garantia constitucional em caso de perda de mandato por abuso de poder econômico corrupção ou fraude
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Tessele, Cláudia Fernanda
Orientador
Bossle, Guilherme de Almeida
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como principal objetivo fazer um breve estudo sobre matéria de Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral pautado nos princípios que norteiam o conteúdo. Abordar especificamente o instrumento jurídico da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo utilizado como meio de coibir práticas abusivas nas eleições. Para tanto, foi utilizada uma abordagem dedutiva, procedimento monográfico, baseado em uma pesquisa exploratória em material bibliográfico. Constatou-se que, como o tema é constantemente matéria de sucessivas reformas legislativas, ainda há divergências no posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre alguns procedimentos da AIME. Em razão disso, a carência bibliográfica dificultou, sobremaneira, a pesquisa. Dessa forma, conclui-se que a referida ação ainda não alcançou toda a plenitude de aplicação, mas já se habilita a dar auxílio na busca pela moralidade, pela igualdade da disputa, pelo exercício pleno da Democracia e demais garantias constitucionais atinentes ao Direito Eleitoral.
Palavras-chave
Princípios, Direito material e processual eleitoral, Ação de impugnação de mandato eletivo, Garantias constitucionais, Abuso de poder corrupção ou fraude