A possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (anpp) a processos com denúncia oferecida e recebida em juízo

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dc.contributor.advisorLopes, Luciano Santos
dc.contributor.authorCosta, Arthur Gabriel Facchinetti Dolzany da
dc.coverage.spatialNova Lima, Minas Gerais, Brasilpt_BR
dc.date.accessioned2022-06-27T17:26:19Z
dc.date.available2022-06-27T17:26:19Z
dc.date.issued2022-06-24
dc.description.abstractO presente trabalho visa arguir pela possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/19, a casos em que a respectiva denúncia já haja sido oferecida e recebida em juízo. Para tanto, realizar-se-á, primordialmente, uma análise da evolução dos institutos de justiça negociada, tal como o ANPP, no ordenamento jurídico brasileiro, com o enfoque nos antecedentes legais que precederam a positivação de tal ferramenta processual. Após, o cenário de seu surgimento legislativo, e a sua relação com os princípios processuais penais e penais. Em seguimento, se compreenderá e fundamentará o entendimento em sentido positivo, no que concerne ao tema deste trabalho, e a sua controvérsia jurisprudencial e doutrinária.pt
dc.format.extent55 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22933
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectRetroativapt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectLei Nº 13.964pt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectANPPpt_BR
dc.subjectART. 28-Apt_BR
dc.titleA possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (anpp) a processos com denúncia oferecida e recebida em juízopt_BR
dc.title.alternativeThe possibility of retroactive application of non pursuance deal ("bargaining") to process with prosecution initiatedpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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