Acordo de não persecução penal e a (in)consitucionalidade do requisito da confissão
| dc.contributor.advisor | SOMMARIVA, Alex Sandro | |
| dc.contributor.author | MILANEZ, Douglas Morais | |
| dc.coverage.spatial | Içara | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-22T12:19:26Z | |
| dc.date.available | 2024-01-22T12:19:26Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O acordo de não persecução penal, um novo instituto introduzido pela Lei n.º 13.964/2019 no artigo 28-A do Código de Processo Penal, consolidou a ideia de justiça penal consensual no sistema penal brasileiro. Apesar da existência de outros institutos que buscam soluções alternativas, o acordo de não persecução penal trouxe mudanças significativas na compreensão do processo penal, promovendo o fenômeno da justiça negociada, que está ganhando cada vez mais espaço no cenário processual penal brasileiro. No entanto, na busca pela resolução de casos penais, alguns direitos e garantias do acusado foram negligenciados. Destarte, a introdução da exigência de confissão no ANPP levanta questões complexas. Isso pode resultar em problemas quando o investigado não cumpre as condições ou quando o juiz se recusa a homologar o acordo. | pt |
| dc.format.extent | 58 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40908 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | princípio da não autoincriminação | |
| dc.subject | acordo de não persecução penal | |
| dc.subject | requisito da confissão | |
| dc.subject | justiça negocial | |
| dc.title | Acordo de não persecução penal e a (in)consitucionalidade do requisito da confissão | |
| dc.type | Monografia | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | EAD | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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