A constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil

Silva Neto, Raimundo Costa

A constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil

dc.contributor.advisor	Cherem, Cristiane Goulart
dc.contributor.author	Silva Neto, Raimundo Costa
dc.coverage.spatial	Palhoça SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-10T11:06:38Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:16:32Z
dc.date.available	2021-01-10T11:06:38Z
dc.date.available	2021-08-04T19:16:32Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	NETO, Raimundo Costa e Silva. A CONSTITUCIONALIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL. 2018. 62f. Monografia (Graduação em Direito) Universidade do Sul de Santa Catarina, Tubarão, 2018. A presente monografia tem por escopo verificar a constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil. Assim, utilizando o método de abordagem dialético, procurou-se superar as principais contradições advindas dos argumentos contrários e favoráveis à submissão do civil ao foro militar, implicando no clássico raciocínio da tese, antítese e síntese. Para tanto, a partir dos métodos de procedimentos monográfico e comparativo, o trabalho apresentou a definção do crime militar, bem como os órgãos, a estrutura, a previsão e a competência da Justiça Militar, ocasião em que se constatou que os Conselhos de Justiça não são presididos por um juiz togado, embora este integre o escabinato. Perquiriu-se, também, o real significado da expressão ofensa às instituições militares, requisito inarredável para extensão do foro militar ao civil. Posteriormente, analisou-se os fundamentos sobre os quais repousam os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da proibição ao tribunal de exceção para, só então, comparar as teses contrárias e favoráveis à submissão do civil a JMU. Concluiu-se, por fim, que embora a extensão do foro militar ao civil seja constitucional é necessária a reestruturação dos Conselhos de Justiça, que devem ser presididos por um juiz togado, atualizando-se a Justiça Militar.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16946
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Crime militar	pt_BR
dc.subject	Justiça Militar	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Civil	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade da jurisdição penal militar da União para processar e julgar o civil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Silva, João Batista da
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR