O acordo de não persecução penal e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal
| dc.contributor.advisor | de Oliveira Frazão, Camila Giovana Xavier | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Luiz Felipe de Abreu | |
| dc.contributor.author | Calazans, Ezequiel Ferreira | |
| dc.coverage.spatial | Revistaft | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-13T11:41:03Z | |
| dc.date.available | 2023-07-13T11:41:03Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-23 | |
| dc.description.abstract | O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande número de demandas processuais. As altas taxas de congestionamento e a falta de medidas para soluções alternativas fora do sistema judicial agravam o problema. A introdução de campos alternativos de atuação e a busca por soluções extrajudiciais são apontados como estratégias para lidar com a ineficácia do sistema e evitar danos sociais. O objetivo geral do presente trabalho foi analisar o instituto do Acordo de não persecução penal (ANPP) e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal, compreender aplicabilidade do ANPP e as consequências da mitigação por este causada. O presente trabalho teve como metodologia a revisão bibliográfica, tendo como fonte de consulta uma variedade literária relacionada ao tema estudado, tais como o uso de artigos, livros e teses sobre o tema. | pt |
| dc.format.extent | 24 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35848 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Persecução Penal | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Obrigatoriedade | pt_BR |
| dc.subject | Ação Penal | pt_BR |
| dc.title | O acordo de não persecução penal e sua relação com a mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal | pt_BR |
| dc.title.alternative | THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT AND ITS RELATION WITH THE MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF MANDATORY CRIMINAL ACTION | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Bom Despacho / UNA | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Dirino, Daniel Carlos | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Híbrido | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA RELAÇÃO COM A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL – ISSN 1678-0817 Qualis B2.pdf
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