A tutela dos direitos do nascituro sob a ótica da lei dos alimentos gravídicos
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Data
2009
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Tissiana Ferreira Luciano
Orientador
Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso
Coorientador
Resumo
A tutela dos direitos do nascituro representa questão que, de certa forma, é controvertida no Direito brasileiro, especialmente em decorrência das diversas teorias acerca da personalidade jurídica do nascituro, que levam os estudiosos a diferentes conclusões sobre a forma como a legislação pátria resguarda os direitos do ser humano que ainda se encontra no ventre materno. Dentre as normas em que o tema do nascituro está inserido encontra-se a Lei n°. 11.804, de 5 de novembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), que cuida da prestação de alimentos à mulher grávida como forma de garantir a gestação tranquila e o desenvolvimento e nascimento sadios do bebê. Assim, pretende-se verificar a efetividade dos alimentos gravídicos, previstos na LAG, para a tutela dos direitos do nascituro. A pesquisa tem natureza exploratória, de método dedutivo e de procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica amparada na doutrina, em periódicos e produções textuais em meio eletrônico, além da interpretação jurisprudencial, sendo, deste modo, de exploração de dados secundários. Para tanto, será abordada a teoria geral dos alimentos no direito de família, atentando-se para as características peculiares da obrigação alimentar e os requisitos necessários à concessão dos alimentos. Realizar-se-á, também, o estudo das teorias existentes sobre o início da personalidade jurídica do nascituro e dos princípios constitucionais a ele aplicáveis, para que, ao final, possa-se analisar a LAG e cada um de seus artigos, com enfoque nos principais aspectos materiais e processuais da lei e nas dissensões doutrinárias surgidas após a sua edição.
Palavras-chave
Alimentos (Direito de família), Direito de família, Nascituros (Direito)