A tutela dos direitos do nascituro sob a ótica da lei dos alimentos gravídicos
| dc.contributor.advisor | Camargo, Anna Lúcia Martins Mattoso | pt_BR |
| dc.contributor.author | Santos, Tissiana Ferreira Luciano | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T14:59:51Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T05:57:04Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T14:59:51Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T05:57:04Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | A tutela dos direitos do nascituro representa questão que, de certa forma, é controvertida no Direito brasileiro, especialmente em decorrência das diversas teorias acerca da personalidade jurídica do nascituro, que levam os estudiosos a diferentes conclusões sobre a forma como a legislação pátria resguarda os direitos do ser humano que ainda se encontra no ventre materno. Dentre as normas em que o tema do nascituro está inserido encontra-se a Lei n°. 11.804, de 5 de novembro de 2008, denominada Lei dos Alimentos Gravídicos (LAG), que cuida da prestação de alimentos à mulher grávida como forma de garantir a gestação tranquila e o desenvolvimento e nascimento sadios do bebê. Assim, pretende-se verificar a efetividade dos alimentos gravídicos, previstos na LAG, para a tutela dos direitos do nascituro. A pesquisa tem natureza exploratória, de método dedutivo e de procedimento monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica amparada na doutrina, em periódicos e produções textuais em meio eletrônico, além da interpretação jurisprudencial, sendo, deste modo, de exploração de dados secundários. Para tanto, será abordada a teoria geral dos alimentos no direito de família, atentando-se para as características peculiares da obrigação alimentar e os requisitos necessários à concessão dos alimentos. Realizar-se-á, também, o estudo das teorias existentes sobre o início da personalidade jurídica do nascituro e dos princípios constitucionais a ele aplicáveis, para que, ao final, possa-se analisar a LAG e cada um de seus artigos, com enfoque nos principais aspectos materiais e processuais da lei e nas dissensões doutrinárias surgidas após a sua edição. | pt_BR |
| dc.identifier | 419 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7226 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Alimentos (Direito de família) | pt_BR |
| dc.subject | Direito de família | pt_BR |
| dc.subject | Nascituros (Direito) | pt_BR |
| dc.title | A tutela dos direitos do nascituro sob a ótica da lei dos alimentos gravídicos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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