A (in) eficácia da lei de inclusão social em relação ao surdo

Daros, Gleisse da Silva Vitto

A (in) eficácia da lei de inclusão social em relação ao surdo

dc.contributor.advisor	Silva, Natália Emerin Velho da
dc.contributor.author	Daros, Gleisse da Silva Vitto
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-07T10:16:15Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:45:48Z
dc.date.available	2018-12-07T10:16:15Z
dc.date.available	2020-11-27T06:45:48Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The present article pursuit verifying and analyzing the Brazilian law n° 13146/2015. The main purpose of the law is giving inclusion to disabled people and so ensuring the constitutional principles. It is the human rights field that seek the enforcement of the human dignity with an international scope, serving as basis for the creation of Federal Constitution of Brazil. The study exhibit the constitutional principles about the human dignity and principles of equality. This article also approaches the social inclusion of disabled people issue and the infra-constitutional legislation applied to deaf people. Still, it was analyzed the Brazilian Sign Language (Libras/LSB) as established by its own law, and the matter of its knowing. More, it approaches the efficiency of the law n° 13146/2015, bringing its applications to the daily life, and the intervention of the judiciary as a way of imposing its application through hiring interpreters of Brazilian Sign Language. Lastly, analyzing the article, it is concluded that Libras is the best and more effective way of inclusion to deaf.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso busca verificar, e analisar a Lei n.13.146/2015. Tendo como finalidade, a referente Lei garante a inclusão da pessoa com deficiência em suas esferas legislativas e constitucionais. É no campo dos Direito Humanos que buscamos a aplicação da Dignidade da pessoa Humana em seu âmbito internacional, servindo como base para a própria criação da Constituição Federal do Brasil. O estudo mostra os Princípios Constitucionais acerca da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Igualdade. O presente trabalho também aborda a questão da inclusão Social das Pessoas com Deficiência e as legislações infraconstitucionais aplicadas as pessoas com Surdez. Ainda, foi analisado a Libras como Língua dos Surdos, instituída por lei própria, e a importância de seu conhecimento. Abordamos ainda a eficácia da Lei 13.146/2015 trazendo suas aplicações no cotidiano e a intervenção do Judiciário como forma de impor sua aplicação, sobretudo, mediante a contratação de intérprete da Língua de Sinais Brasileira. Finalmente, analisando o trabalho, poder-se-á concluir uma efetiva Inclusão Social dos Surdos e a Libras.	pt_BR
dc.format.extent	64 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7541
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Pessoa com deficiência	pt_BR
dc.subject	Lei de inclusão social	pt_BR
dc.subject	Libras	pt_BR
dc.subject	Inclusão	pt_BR
dc.subject	Surdo	pt_BR
dc.title	A (in) eficácia da lei de inclusão social em relação ao surdo	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR