Relação de responsabilidade decorrente do contrato de franquia, previsto na lei nº 8.955/94

Paulino, Laís Osório

Relação de responsabilidade decorrente do contrato de franquia, previsto na lei nº 8.955/94

dc.contributor.advisor	Sant'Ana, Renan Cioff
dc.contributor.author	Paulino, Laís Osório
dc.coverage.spatial	Araranguá - SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-07T18:51:42Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:48:03Z
dc.date.available	2018-12-07T18:51:42Z
dc.date.available	2020-11-27T06:48:03Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The present Course Conclusion Work is based on a bibliographic study about the franchising, which has been growing significantly in Brazil and in the world. The main goal of the study is to reflect about the scope to which the franchisor can be held responsible for poor services provision to the final consumer, since their interference is limited on provide know-how, support and training. The specific purpose of his work is to study the legal regime of franchises in Brazil; understand the difference between franchise, franchisor and franchisee; analyze the franchisor’s civil liability to franchisees' customers and discuss if the franchisor has the duty to indemnify the final consumers for damages caused by poor performance of the franchisee’s services. Bibliographical research was used as research method, which included reading, analyses and interpretation of books, article, on-line texts, documents, laws and jurisprudence related to the proposed subject. In conclusion, it was considered that the franchisor should not be held responsible for services poorly provided by their franchisees, since their interference is limited only on providing a range of practical knowledge, information, technologies, procedures, support and training, which bring to them competitive advantages.	en
dc.description.abstract	O presente Trabalho de Conclusão de Curso baseia-se em um estudo bibliográfico acerca do franchising, que vem crescendo significativamente no Brasil e no mundo. O estudo tem por objetivo principal refletir até onde o franqueador pode ser responsabilizado pela má prestação de serviços ao consumidor final, uma vez que sua ingerência limita-se apenas em repasse de know-how, suporte e treinamentos. Como objetivos específicos baseia-se em estudar o regime jurídico das franquias no Brasil; entender a diferença entre franquia, franqueador e franqueado; analisar a responsabilidade civil do franqueador perante os clientes dos franqueados e discutir se o franqueador tem o dever de indenizar os consumidores finais pelos danos causados pela má prestação de serviço dos franqueados. Pesquisas bibliográficas e documental foram utilizadas como método de pesquisa, as quais abrangeram leitura, análise e interpretação de livros, artigos, textos on-line, documentos, leis e jurisprudências relacionadas ao tema proposto. Em conclusão, considerou-se que o franqueador não deve ser responsabilizado pelos serviços mal prestados por seus franqueados, uma vez que sua ingerência limita-se somente em repassar o conjunto de conhecimentos práticos, informações, tecnologias, procedimentos, suporte e treinamento que trazem para si vantagens competitivas.	pt_BR
dc.format.extent	45 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7559
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Franchising	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Contrato de Franchising	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade contratual	pt_BR
dc.title	Relação de responsabilidade decorrente do contrato de franquia, previsto na lei nº 8.955/94	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR