Negócio jurídico processual: celeridade e limites
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Data
2017
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Barreto, Radson Leal
Orientador
Correa, Carina Milioli
Coorientador
Resumo
Desde as primeiras legislações brasileiras sobre processo civil a inflexibilidade tem tornado as
demandas exaustivas para os demandantes trazendo, muitas vezes, um descontentamento para
se alcançar o mérito e a sua satisfação. Após algumas percepções, tardias muitas vezes, o
legislador sempre atualiza seus procedimentos sobre a função judicante do Estado na busca de
maior efetividade. De imediato surgiram melhoras mas, logo em seguida àquelas atualizações,
as mesmas se fadigavam, necessitando de outras atualizações. Porém sempre tendo o Estado
total domínio sobre esse direito eminentemente público. Ao se deparar com influências
privadas no direito processual com sucesso em outras nações, o legislador nacional passou a
cogitar tal possibilidade. Assim foram as normas arbitrais e agora as convenções processuais.
O NCPC – Novo Código de Processo Civil - inova e/ou amplia a possibilidade de as partes
criarem normas procedimentais que se encaixem no caso concreto no intuito de tornar o
processo judicial célere e eficaz. O instituto do negócio jurídico processual, para maior
eficiência, precisa tornar-se unido à segurança jurídica para trazer solução em tempo razoável.
Aplica-se também ao mesmo instituto limitações com base em normas materiais civis e
constitucionais para que os abusos não impeçam a esperada eficácia pelos doutrinadores e
pela jurisprudência.
Palavras-chave
Negócio jurídico processual, Duração razoável do processo, Princípios constitucionais, Limitações das convenções processuais