Ação Popular: uma análise estatística acerca da (in) efetividade como medida de controle estatal

Acordi, Laís Carolina Nazário

Ação Popular: uma análise estatística acerca da (in) efetividade como medida de controle estatal

dc.contributor.advisor	Silva, Marcos Monteiro da
dc.contributor.author	Acordi, Laís Carolina Nazário
dc.coverage.spatial	Araranguá (SC)	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-06T11:30:32Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:46:40Z
dc.date.available	2019-12-06T11:30:32Z
dc.date.available	2020-11-27T06:46:40Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This paper has the title Citizen Lawsuit: a statistical analysis about the (in) effectiveness as state control measure. The objective is to analyze how this instrument is used in the Brazilian legal scope nowadays. To achieve that, in the first two chapters it was studied about the State, its organization, the public administration and the control ways of the state by the citizens. On chapter three, a conceptual survey was conducted about the citizen lawsuit and, lastly, it was made a jurisprudential research in the Brazilian southern region courts seeking to verify in which condition the citizen lawsuit is being handled to preserve the fundamental rights, specially the environmental law. Furthermore, it was also made a statistical research to verify the amount of citizen lawsuits, public civil actions and writ of mandamus in those courts during the period from January 1, 2019 to October 22, 2019 and, then, a comparison was made between these legal instruments to verify its environment protection effectiveness, showing the data through graphics. The methodology used in this paper was, mainly, bibliographic, doctrinaire and electronic researches, as well as legislation and jurisprudence. It was concluded that the citizen lawsuit as an instrument of state control is rarely used, noticing that the main problem about the citizen lawsuit in the Brazilian legal system it’s related to the State's duty to raise awareness of the role of society itself in defending its rights, which is not being properly fulfilled.	en
dc.description.abstract	Este trabalho de conclusão de curso possui o título Ação Popular: uma análise estatística acerca da (in) efetividade como medida de controle estatal. Tem como objetivo analisar como o referido instrumento é utilizado no âmbito jurídico brasileiro atualmente. Para tanto, nos dois primeiros capítulos buscou-se apresentar sobre o Estado, sua organização, a administração pública e as formas de controle do Estado pelos cidadãos. No terceiro capítulo, realizou-se um apurado conceitual sobre a ação popular e, por fim, foi feita uma busca nos tribunais da região sul do Brasil buscando verificar em quais condições a ação popular está sendo manuseada para preservar os direitos fundamentais, em especial, o direito ambiental. Ainda, realizou-se uma pesquisa estatística para averiguar a quantidade de ações populares, ações civis públicas e mandados de segurança nos referidos tribunais durante o período de 1º de janeiro de 2019 a 22 de outubro de 2019 e, após, foi feito um comparativo entre estes instrumentos acerca da sua efetividade na proteção ao meio ambiente, apresentando os dados obtidos por meio de gráficos. A metodologia utilizada no presente trabalho foi principalmente por meio de pesquisas bibliográficas, doutrinárias, eletrônicas, material documental legal e buscas estatísticas. Concluiu-se que a ação popular é um instrumento pouquíssimo utilizado para o controle estatal, depreendendo-se que o problema principal referente à ação popular no ordenamento jurídico brasileiro está, justamente, no dever do Estado na conscientização do papel da própria sociedade na defesa de seus direitos, dever este que não está sendo devidamente cumprido.	pt_BR
dc.format.extent	60 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7548
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Ação popular	pt_BR
dc.subject	Análise estatística	pt_BR
dc.subject	Inefetividade	pt_BR
dc.subject	Controle estatal	pt_BR
dc.subject	Meio ambiente	pt_BR
dc.title	Ação Popular: uma análise estatística acerca da (in) efetividade como medida de controle estatal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR