A utilização do Microempreendedor Individual (MEI) para fraudar contrato de trabalho
| dc.contributor.advisor | Lanzendorf, Francisco Luiz Goulart | |
| dc.contributor.author | Silva, Tiago Chiminski da | |
| dc.coverage.spatial | Içara | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-23T18:22:05Z | |
| dc.date.available | 2022-11-23T18:22:05Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-01 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo teve como objetivo analisar uma tendência decorrente da contratação de microempreendedor individual (MEI), o qual esse é utilizado para burlar as Leis Trabalhistas brasileiras com o intuito de fraudar ou mascarar as relações de trabalho, passando o empregado (pessoa física) a se tornar empreendedor (pessoa jurídica) detentor do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Uma verdadeira fraude contra o ordenamento jurídico brasileiro, o qual também passa a ser discutido com maior intensidade a partir da inserção da Lei n. 13.429 de 31 de março de 2017, a qual fez transformações na Lei n. 6.019 de 3 de janeiro de 1974. Diante disso, teve-se como base averiguar a prática de condutas fraudulentas decorrentes dos contratos de trabalho, a qual se demonstrou uma forma de fraude na terceirização de empregados após a Lei n. 13.467 de 2017. Todavia, não se confundindo a fraude como terceirização, mesmo que supostamente possível ante o Direito brasileiro, contudo, apenas o permitido no artigo 129 da Lei n. 11.196 de 21 de novembro de 2005. Por fim, o estudo se propôs a analisar o processo decorrente dessa conduta e seus efeitos tributários, jurídicos e sociais. | pt |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26662 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Contrato de trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Fraude | pt_BR |
| dc.subject | Microempreendedor individual | pt_BR |
| dc.subject | Relação de emprego | pt_BR |
| dc.title | A utilização do Microempreendedor Individual (MEI) para fraudar contrato de trabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | The use of the Individual Microentrepreneur to fraud employment contract | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Içara / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |