A Efetividade Da Lei De Drogas: Uma Análise Dos Efeitos Do Tráfico De Entorpecentes Na Saúde E Na Segurança Pública
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MARTINS, Aline Leal
CARVALHO, Izabela Cristina Pereira
Orientador
Vieira, Valdomiro
Coorientador
Resumo
A promulgação da Lei nº 11.343/2006 no Brasil instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,
com o objetivo primordial a repressão ao tráfico, estabelecendo penas mais severas para essa prática ilícita e, ao
mesmo tempo, direcionamento da abordagem do usuário de entorpecentes para um viés de saúde pública. Não
obstante, subsistem incertezas acerca da efetividade dessa legislação. Neste cenário, o presente artigo visa
aprofundar a análise da eficácia da Lei de Droga, a fim de verificar sua eficiência na diminuição do ilícito. As
questões sociais oriundas do tráfico de entorpecentes transcendem as esferas de saúde mental e física dos usuários,
envolvendo também a disseminação de doenças e o aumento substancial da violência urbana, além de financiar o
crime organizado, representando desafios para as forças policiais, que diuturnamente enfrentam entraves na
repressão a essa atividade criminosa. O primeiro capítulo abordará os conceitos fundamentais relativos ao tráfico
e ao consumo de entorpecentes no contexto brasileiro. No segundo capítulo, será realizada uma análise detalhada
da legislação pertinente, enfatizando os efeitos práticos da regulamentação na esfera da saúde pública e da
segurança pública. Por fim, o terceiro capítulo examinará, com base em dados estatísticos, a efetividade da atual
legislação na redução da incidência de crimes relacionados às drogas e seus impactos sociais
Palavras-chave
direito penal, lei de drogas, saúde pública, segurança pública, Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas