A Efetividade Da Lei De Drogas: Uma Análise Dos Efeitos Do Tráfico De Entorpecentes Na Saúde E Na Segurança Pública

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dc.contributor.advisorVieira, Valdomiro
dc.contributor.authorMARTINS, Aline Leal
dc.contributor.authorCARVALHO, Izabela Cristina Pereira
dc.coverage.spatialPouso Alegre
dc.date.accessioned2024-01-16T19:47:12Z
dc.date.available2024-01-16T19:47:12Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA promulgação da Lei nº 11.343/2006 no Brasil instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com o objetivo primordial a repressão ao tráfico, estabelecendo penas mais severas para essa prática ilícita e, ao mesmo tempo, direcionamento da abordagem do usuário de entorpecentes para um viés de saúde pública. Não obstante, subsistem incertezas acerca da efetividade dessa legislação. Neste cenário, o presente artigo visa aprofundar a análise da eficácia da Lei de Droga, a fim de verificar sua eficiência na diminuição do ilícito. As questões sociais oriundas do tráfico de entorpecentes transcendem as esferas de saúde mental e física dos usuários, envolvendo também a disseminação de doenças e o aumento substancial da violência urbana, além de financiar o crime organizado, representando desafios para as forças policiais, que diuturnamente enfrentam entraves na repressão a essa atividade criminosa. O primeiro capítulo abordará os conceitos fundamentais relativos ao tráfico e ao consumo de entorpecentes no contexto brasileiro. No segundo capítulo, será realizada uma análise detalhada da legislação pertinente, enfatizando os efeitos práticos da regulamentação na esfera da saúde pública e da segurança pública. Por fim, o terceiro capítulo examinará, com base em dados estatísticos, a efetividade da atual legislação na redução da incidência de crimes relacionados às drogas e seus impactos sociaispt
dc.format.extent21
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40640
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectdireito penal
dc.subjectlei de drogas
dc.subjectsaúde pública
dc.subjectsegurança pública
dc.subjectSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
dc.titleA Efetividade Da Lei De Drogas: Uma Análise Dos Efeitos Do Tráfico De Entorpecentes Na Saúde E Na Segurança Pública
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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