Análise da delegabilidade do poder de polícia administrativa aos corpos de bombeiros voluntários em Santa Catarina

Medeiros, Murilo Damian

Análise da delegabilidade do poder de polícia administrativa aos corpos de bombeiros voluntários em Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Camargo, Lester Marcantonio
dc.contributor.author	Medeiros, Murilo Damian
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-04T19:09:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:47:38Z
dc.date.available	2018-07-04T19:09:48Z
dc.date.available	2020-11-27T02:47:38Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The present monographic study had the scope to analyze if the administrative police power can be delegated to the Voluntary Fire Departments in Santa Catarina. Based on the conceptualization of the individual rights foreseen in the Federal Constitution and the description of the administrative police power, as well as analyzing the jurisprudential understanding, it was tried to check the possibility of the aforementioned delegation, especially with regard to inspections in buildings. For the formulation of the monography, the method of deductive research was used, with a qualitative approach, being the research of exploratory level, bibliographical and documentary types, based on doctrines of Administrative and Constitutional Law and also in the jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina and the Supreme Court, particularly the Direct Action of Unconstitutionality 5354. As evidenced by the volume of data collected, it was concluded that administrative police power is typically state-owned, which makes it non-legible to legal entities under private law, such as the Voluntary Fire Departments in Santa Catarina, since these are not part of the taxactive role of public security organs of article 144 of the Federal Constitution, nor are they mentioned in Federal Law 13,425 / 2017, known as the "Kiss Law".	en
dc.description.abstract	O presente estudo monográfico teve por escopo analisar se o poder de polícia administrativa pode ser delegado aos Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina. A partir da conceituação dos direitos individuais previstos na Constituição Federal e da descrição do poder de polícia administrativa, bem como analisando-se o entendimento jurisprudencial, procurou-se verificar a possibilidade da citada delegação, especialmente no que tange às vistorias em edificações. Para a formulação do trabalho, utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com abordagem qualitativa, sendo a pesquisa de nível exploratório, tipos bibliográfica e documental, baseada em doutrinas de Direito Administrativo e Constitucional e, ainda, na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal, particularmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5354. Conforme evidenciado pelo volume de dados coletados, concluiu-se que o poder de polícia administrativa é tipicamente estatal, o que o torna indelegável a pessoas jurídicas de direito privado, como os Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina, porquanto estes não integram o rol taxativo de órgãos da segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, tampouco são mencionados na Lei Federal n. 13.425/2017, conhecida como “Lei Kiss”.	pt_BR
dc.format.extent	88 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5742
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Corpo de bombeiros	pt_BR
dc.subject	Polícia	pt_BR
dc.subject	Propriedade	pt_BR
dc.title	Análise da delegabilidade do poder de polícia administrativa aos corpos de bombeiros voluntários em Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR