(I)legalidade de cobrança de itbi sobre procuração em causa própria
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SANTOS, Vanda Maristane Guimarães dos
Orientador
GUIMARÃES, Fábio Luís
Coorientador
Resumo
O texto apresenta uma abordagem sobre a (i)legalidade da cobrança de procuração do ITBI em causa própria. O objetivo é entender as nuances do processo (I) da legalidade da cobrança do ITBI por procuração em causa própria. Inicialmente foi discutido sobre o Direito Imobiliário e as modalidades de aquisição de bens móveis, bem como as características do mandato e da procuração em causa própria. Com base nisso, procurou-se compreender a (i)legalidade da cobrança de ITBI em procuração em causa própria. Os resultados mostraram que é possível incluir a procuração em título legal inscrito no Cartório Nacional de Justiça, inclusive como título real. O registro poderá, portanto, ser feito mesmo com a especificação do Art. 221 da LRP, que pode ser entendida como tributação e a transmissão do imóvel ao agente só ocorrerá em caso de procuração por motivos específicos, se já constar no registro imobiliário. Portanto, caso o notário tenha entendimento diferente, é necessário encaminhar o assunto às autoridades judiciárias para que estas decidam de forma independente sobre a eventual questão do registro da procuração, evitando assim eventuais irregularidades. Ou seja, qualquer atividade que não implique transferência de propriedade não exige pagamento de ITBI. É o caso, por exemplo, dos instrumentos de compromisso de compra e venda, das transmissões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda e dos leilões para aquisição de direitos de compra. O texto foi produzido a partir de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico.
Palavras-chave
ITBI, registro de imóveis, tributação, direito imobiliário