(I)legalidade de cobrança de itbi sobre procuração em causa própria
dc.contributor.advisor | GUIMARÃES, Fábio Luís | |
dc.contributor.author | SANTOS, Vanda Maristane Guimarães dos | |
dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | |
dc.date.accessioned | 2023-12-20T12:25:26Z | |
dc.date.available | 2023-12-20T12:25:26Z | |
dc.date.issued | 2023-12 | |
dc.description.abstract | O texto apresenta uma abordagem sobre a (i)legalidade da cobrança de procuração do ITBI em causa própria. O objetivo é entender as nuances do processo (I) da legalidade da cobrança do ITBI por procuração em causa própria. Inicialmente foi discutido sobre o Direito Imobiliário e as modalidades de aquisição de bens móveis, bem como as características do mandato e da procuração em causa própria. Com base nisso, procurou-se compreender a (i)legalidade da cobrança de ITBI em procuração em causa própria. Os resultados mostraram que é possível incluir a procuração em título legal inscrito no Cartório Nacional de Justiça, inclusive como título real. O registro poderá, portanto, ser feito mesmo com a especificação do Art. 221 da LRP, que pode ser entendida como tributação e a transmissão do imóvel ao agente só ocorrerá em caso de procuração por motivos específicos, se já constar no registro imobiliário. Portanto, caso o notário tenha entendimento diferente, é necessário encaminhar o assunto às autoridades judiciárias para que estas decidam de forma independente sobre a eventual questão do registro da procuração, evitando assim eventuais irregularidades. Ou seja, qualquer atividade que não implique transferência de propriedade não exige pagamento de ITBI. É o caso, por exemplo, dos instrumentos de compromisso de compra e venda, das transmissões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda e dos leilões para aquisição de direitos de compra. O texto foi produzido a partir de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico. | pt |
dc.format.extent | 37 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39304 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | ITBI | |
dc.subject | registro de imóveis | |
dc.subject | tributação | |
dc.subject | direito imobiliário | |
dc.title | (I)legalidade de cobrança de itbi sobre procuração em causa própria | |
dc.type | Monografia | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Híbrido | |
local.rights.policy | Acesso fechado |
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