Convênio ICMS 85/2011: aspectos sobre execução de obras públicas de infraestrutura por empresas contribuintes do ICMS

LACERDA, Renato Dias Marques de

Convênio ICMS 85/2011: aspectos sobre execução de obras públicas de infraestrutura por empresas contribuintes do ICMS

dc.contributor.advisor	LENTZ, Hercilio Emerich
dc.contributor.author	LACERDA, Renato Dias Marques de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-21T15:29:54Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:15:45Z
dc.date.available	2020-12-21T15:29:54Z
dc.date.available	2021-08-04T19:15:45Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	Em 2011 foi publicado o Convênio 85/2011 no âmbito do CONFAZ. Teve como um dos seus principais objetivos a possibilidade de execução de obra pública com mais eficiência, ou seja, mais rapidamente ou com menos recursos, contando, para tal fim, com empresas privadas contribuintes de ICMS para arcarem com o seu encargo financeiro. As Unidades da Federação foram autorizadas pelo Convênio 85/2011 a conceder créditos de ICMS para contribuintes que assumirem o encargo financeiro da execução de obras públicas. As primeiras questões surgem na etapa de escolha da região que receberá obra pública financiada nesta modalidade, discussão que normalmente seria conduzida nas Assembleias Legislativas, quando da aprovação da Lei Orçamentária. O próximo questionamento é a escolha do contribuinte que será autorizado a financiar a obra pública e que por isso receberá créditos de ICMS. Definido o local, a obra e o contribuinte, as questões mais relevantes passam a ser sobre a forma de contratação da empresa de engenharia que executará a obra. Certamente deverão ser observados os princípios constitucionais que regem a administração pública, mas este trabalho levantará aspectos interessantes sobre a necessidade ou não de observância da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações. Outro debate relevante é se o crédito de ICMS a ser concedido ao contribuinte é considerado incentivo fiscal e se de alguma forma gera impacto nas receitas tributárias do estado concedente, diretamente, e dos municípios que se situam em seu território, indiretamente. Considerando que o encargo financeiro sobre a obra recairá sobre contribuinte privado que irá se predispor a executar obras de tamanha envergadura, um outro aspecto a ser debatido é se tal modalidade de delegação pode ser considerada uma parceria público-privada, termo que muitas vezes é popularmente usado, mas de modo indevido. Outras possibilidades e questionamentos surgirão, conforme se aprofunda na leitura do presente trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	78 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16939
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Convênio 85/2011. ICMS. Créditos Presumidos. Obras Públicas.	pt_BR
dc.title	Convênio ICMS 85/2011: aspectos sobre execução de obras públicas de infraestrutura por empresas contribuintes do ICMS	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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