O acordo de não persecução penal frente ao princípio da presunção de inocência

Faria, Camila Aparecida Alves De; Rabe, Fernanda De Souza

O acordo de não persecução penal frente ao princípio da presunção de inocência

dc.contributor.advisor	Santos, Rosimaire Cássia dos
dc.contributor.author	Faria, Camila Aparecida Alves De
dc.contributor.author	Rabe, Fernanda De Souza
dc.coverage.spatial	Bom despacho	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-12-09T12:40:00Z
dc.date.available	2021-12-09T12:40:00Z
dc.date.issued	2021-11
dc.description.abstract	O estudo realizado no artigo científico buscou demonstrar e discutir sobre a inconstitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal frente aos princípios previstos na Carta Magna, como o devido processo legal, ampla defesa, contraditório e outros, que regem o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis esparsas que tratam sobre infrações. Tratou-se, também, da evolução histórica da justiça negocial no Brasil e a inspiração no PleaBargainnorte-americano para o acordo em questão, passando pelos institutos despenalizadores já existentes na ordem jurídica nacional. Ademais, se demonstrou a possibilidade de cabimento do Acordo de Não Persecução Penal e também as suas vedações e peculiaridades, que foram trazidas pela Lei 13.964/2019, denominada de Pacote Anticrime. Por fim, se discutiu e concluiu que a barganha realizada pelo Ministério Público e o acusado junto ao seu defensor fere os princípios mencionados por não dar a esse acusado direito de defesa, de um processo que garanta os seus direitos constitucionalmente previstos, além de ir contrário ao direito de não fazer prova contra si mesmo quando se tem a confissão como imposição.	pt
dc.format.extent	30	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18353
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Justiça Negocial	pt_BR
dc.title	O acordo de não persecução penal frente ao princípio da presunção de inocência	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Bom Despacho	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR