Aplicação do artigo 529 do código de processo civil em benefício do credor de honorários advocatícios

Redivo, Milene Gonçalves

Aplicação do artigo 529 do código de processo civil em benefício do credor de honorários advocatícios

dc.contributor.advisor	Oliveira Júnior, Zulmar Duarte de
dc.contributor.author	Redivo, Milene Gonçalves
dc.coverage.spatial	TUBARÃO	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-05T16:39:39Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:32:42Z
dc.date.available	2017-12-05T16:39:39Z
dc.date.available	2020-11-27T03:32:42Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The current work aims to analyze the possibility of applying the Article 529 from the Code of Civil Procedure in benefit of the creditor of attorney’s fees, in the means of seizing the debtor's paycheck aiming to service the debt, in the same terms as indebtedness to alimony obligations. As to the level, the present work adopts the exploratory method, as to the approach, the qualitative technique was adopted, In the data gathering procedure, the bibliographic system was adopted, using the published Brazilian literature, scientific articles, court judgments and the law as a benchmark. In the year of 2015, The Federal Supreme Court issued a Binding Precedent ruling the alimony amount to be the attorney’s fees included in the conviction. With the advent of the current Code of Civil Procedure, that brought innovations to the institute, taking as an example the veto of the compensation and the imposition of the nurture feature, both confirmed by the binding precedent 47 of the Federal Supreme Court, it is clear that all the appropriate measures could be taken to satisfy the debt by the attorney fees. After analyzing the content explained, it was concluded that the application of article 529 from the Civil Procedure Code to the cases of the sentence compliance charging the attorney fees in the sentence, seem the nurture features of the honorary allowance and the protection established by the new system of the Code of Civil Procedures.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como principal objetivo analisar a possibilidade de aplicação do artigo 529 do Código de Processo Civil em benefício ao credor de honorários advocatícios, no sentido de penhorar a folha de salário do devedor a fim de satisfazer a dívida, nos mesmos termos de casos de dívida por prestação alimentícia. Para isso, quanto ao nível, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento na coleta de dados, o sistema adotado foi o bibliográfico e o documental, utilizando-se o referencial publicado na literatura brasileira, bem como artigos científicos, acórdãos dos tribunais e a lei propriamente dita. No ano de 2015, o Supremo Tribunal Federal editou uma súmula vinculante que dispõe ser verba alimentar os honorários advocatícios incluídos na condenação. Com o advento do atual código de processo civil, que trouxe inovações quanto ao instituto, tomando, por exemplo, a vedação da compensação e a imposição do caráter alimentar, ambas confirmadas pela súmula 47 do Supremo Tribunal Federal, ficou claro que todas as medidas cabíveis poderão ser tomadas para satisfazer a divida por honorários advocatícios. Após a análise do conteúdo explanado, concluiu-se pela viabilidade da aplicação do artigo 529 do código processual civil brasileiro aos casos de cumprimento de sentença que pretende a cobrança de honorários advocatícios inclusos na sentença, haja vista o caráter alimentar da verba honorária e a proteção estabelecida pela nova sistemática do código de processo civil.	pt_BR
dc.format.extent	109 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6080
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Honorários	pt_BR
dc.title	Aplicação do artigo 529 do código de processo civil em benefício do credor de honorários advocatícios	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR