Efetividade na redução do índice da importunação sexual em decorrência da lei nº 13.718/2018: Comparação da incidência da infração penal antes e depois desta lei

Borges, Lucas Joaquim

Efetividade na redução do índice da importunação sexual em decorrência da lei nº 13.718/2018: Comparação da incidência da infração penal antes e depois desta lei

dc.contributor.advisor	Ballock, Lauro José
dc.contributor.author	Borges, Lucas Joaquim
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-12T10:52:55Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:44:50Z
dc.date.available	2019-12-12T10:52:55Z
dc.date.available	2020-11-27T02:44:50Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: The general objective of this paper is to analyze the criminalization of sexual harassment, its application and whether it is beneficial or harmful to the perpetrators of the offense that previously had no typification in the Penal Code. METHOD: The method used is deductive and the type of research is exploratory. The approach is qualitative and the procedure is bibliographic and documentary, through doctrines, scientific articles, jurisprudence of the Superior Court of Justice and current legislation. RESULT: It was obtained in the present research that the criminalization of the act was necessary because there was a legislative gap and there is an effective condemnation of the practice after the new legislation. CONCLUSION: Society has been increasingly changing and new practices are emerging, the legislation studied here was not considered, but soon gained great importance in the face of recurrent practice and the sense of impunity with the lack of appropriate penalty and typicality. With the advent of art. 215-A of the Penal Code by Law No. 13.718 / 2018 and its great repercussion, the penalty was considered appropriate, no longer the great repercussion and the famous feeling of impunity when the offense or conviction applied was for more criminal types. which caused great inconvenience and harm to the defendants.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: o objetivo geral do presente trabalho é analisar a criminalização da prática da importunação sexual, sua forma de aplicação e se é benéfica ou prejudicial aos autores do delito que antes não possuía tipificação no Código Penal. MÉTODO: o método utilizado é o dedutivo e quanto ao tipo de pesquisa é de nível exploratório. Quanto à abordagem esta é qualitativa e o procedimento, bibliográfico e documental, por meio de doutrinas, artigos científicos, jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e a legislação vigente. RESULTADO: obteve-se na presente pesquisa que a criminalização do ato era necessária pois havia uma lacuna legislativa e existe efetiva condenação da prática após a nova legislação. CONCLUSÃO: A sociedade vem cada vez mais se modificando e novas práticas surgindo, a legislação aqui estudada não era cogitada, mas em pouco tempo ganhou grande importância em face da prática recorrente e a sensação de impunidade com a falta de penalidade e tipicidade apropriada. Com o advento do art. 215-A do Código Penal pela Lei nº 13.718/2018 e sua grande repercussão, a penalização passou a ser considerada apropriada, não havendo mais a grande repercussão e a famosa sensação de impunidade quando ocorre o delito ou a condenação aplicada era por tipos penais mais gravosos que causavam grande contrariedade e prejuízo aos réus.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5720
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Importunação sexual	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Impunidade	pt_BR
dc.subject	Penalização	pt_BR
dc.title	Efetividade na redução do índice da importunação sexual em decorrência da lei nº 13.718/2018: Comparação da incidência da infração penal antes e depois desta lei	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR