Tutela constitucional e penal, danos ambientais e seus desafios dogmáticos
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Data
2023-06-26
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silvestrini, Janaina
Orientador
Barbosa, Mário Davi José
Coorientador
Resumo
O objetivo deste trabalho, no âmbito do estudo teórico por meio de procedimentos de expressão e argumentação, é comentar o direito penal ambiental no âmbito do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de identificar suposições, após análise de interesses legítimos, intervenção mínima do direito penal, normas de crimes ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica, a hipótese de que, apesar das dificuldades dogmáticas quanto à adequação do direito penal para a proteção de interesses legítimos comuns, a proteção penal do meio ambiente é de importância primordial para a conservação da natureza. O trabalho considera, segundo raciocínio lógico dedutivo e com pesquisa bibliográfica, a garantia ambiental por meio do direito penal e apresenta recomendações para a melhor proteção ambiental, respectivamente, além da adequação de regras penais mais completas. O meio ambiente, é reconhecido como uma garantia fundamental constitucional, que não é apenas generalizado, mas pessoal, pois está diretamente relacionado à qualidade de vida de cada ser humano e tem possibilitado, nas últimas décadas, a consagração de direitos constitucionais e internacionais. Os resultados demonstram que o direito penal se aplica à proteção ambiental, com base nas ferramentas utilizadas, implicando abandono de presunções constitucionais para a efetiva aplicação do direito penal em caráter punitivo.
The objective of this work, within the scope of theoretical study through procedures of expression and argumentation, is to comment on environmental criminal law within the scope of Article 225 of the Federal Constitution of Brazil, in order to identify assumptions, after analyzing legitimate interests, minimal intervention of criminal law, norms of environmental crimes, and corporate liability. The hypothesis is that, despite the doctrinal difficulties regarding the adequacy of criminal law for the protection of common legitimate interests, the criminal protection of the environment is of paramount importance for nature conservation. The work considers, through deductive logical reasoning and bibliographic research, environmental protection through criminal law and presents recommendations for improved environmental protection, respectively, along with the adequacy of more comprehensive criminal rules. The environment is recognized as a fundamental constitutional guarantee, which is not only generalized but also personal, as it is directly related to the quality of life of every human being and has allowed for the consolidation of constitutional and international rights in recent decades. The results demonstrate that criminal law applies to environmental protection, based on the tools used, implying the abandonment of constitutional presumptions for the effective application of criminal law in a punitive manner.
The objective of this work, within the scope of theoretical study through procedures of expression and argumentation, is to comment on environmental criminal law within the scope of Article 225 of the Federal Constitution of Brazil, in order to identify assumptions, after analyzing legitimate interests, minimal intervention of criminal law, norms of environmental crimes, and corporate liability. The hypothesis is that, despite the doctrinal difficulties regarding the adequacy of criminal law for the protection of common legitimate interests, the criminal protection of the environment is of paramount importance for nature conservation. The work considers, through deductive logical reasoning and bibliographic research, environmental protection through criminal law and presents recommendations for improved environmental protection, respectively, along with the adequacy of more comprehensive criminal rules. The environment is recognized as a fundamental constitutional guarantee, which is not only generalized but also personal, as it is directly related to the quality of life of every human being and has allowed for the consolidation of constitutional and international rights in recent decades. The results demonstrate that criminal law applies to environmental protection, based on the tools used, implying the abandonment of constitutional presumptions for the effective application of criminal law in a punitive manner.
Palavras-chave
Meio ambiente, Proteção constitucional, Tutela penal