Tutela constitucional e penal, danos ambientais e seus desafios dogmáticos

dc.contributor.advisorBarbosa, Mário Davi José
dc.contributor.authorSilvestrini, Janaina
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2023-06-27T16:17:58Z
dc.date.available2023-06-27T16:17:58Z
dc.date.issued2023-06-26
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho, no âmbito do estudo teórico por meio de procedimentos de expressão e argumentação, é comentar o direito penal ambiental no âmbito do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de identificar suposições, após análise de interesses legítimos, intervenção mínima do direito penal, normas de crimes ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica, a hipótese de que, apesar das dificuldades dogmáticas quanto à adequação do direito penal para a proteção de interesses legítimos comuns, a proteção penal do meio ambiente é de importância primordial para a conservação da natureza. O trabalho considera, segundo raciocínio lógico dedutivo e com pesquisa bibliográfica, a garantia ambiental por meio do direito penal e apresenta recomendações para a melhor proteção ambiental, respectivamente, além da adequação de regras penais mais completas. O meio ambiente, é reconhecido como uma garantia fundamental constitucional, que não é apenas generalizado, mas pessoal, pois está diretamente relacionado à qualidade de vida de cada ser humano e tem possibilitado, nas últimas décadas, a consagração de direitos constitucionais e internacionais. Os resultados demonstram que o direito penal se aplica à proteção ambiental, com base nas ferramentas utilizadas, implicando abandono de presunções constitucionais para a efetiva aplicação do direito penal em caráter punitivo.pt
dc.description.abstractThe objective of this work, within the scope of theoretical study through procedures of expression and argumentation, is to comment on environmental criminal law within the scope of Article 225 of the Federal Constitution of Brazil, in order to identify assumptions, after analyzing legitimate interests, minimal intervention of criminal law, norms of environmental crimes, and corporate liability. The hypothesis is that, despite the doctrinal difficulties regarding the adequacy of criminal law for the protection of common legitimate interests, the criminal protection of the environment is of paramount importance for nature conservation. The work considers, through deductive logical reasoning and bibliographic research, environmental protection through criminal law and presents recommendations for improved environmental protection, respectively, along with the adequacy of more comprehensive criminal rules. The environment is recognized as a fundamental constitutional guarantee, which is not only generalized but also personal, as it is directly related to the quality of life of every human being and has allowed for the consolidation of constitutional and international rights in recent decades. The results demonstrate that criminal law applies to environmental protection, based on the tools used, implying the abandonment of constitutional presumptions for the effective application of criminal law in a punitive manner.en
dc.format.extent25 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33730
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectProteção constitucionalpt_BR
dc.subjectTutela penalpt_BR
dc.titleTutela constitucional e penal, danos ambientais e seus desafios dogmáticospt_BR
dc.title.alternativeConstitutional and criminal guardianship, environmental damage and its dogmatic challengespt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolis Continentept_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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