A postura dos tribunais de segundo grau acerca dos precedentes dos tribunais superiores: um estudo a partir da questão da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação
| dc.contributor.advisor | Cunha, Guilherme | |
| dc.contributor.author | Pereira, Rafael | |
| dc.coverage.spatial | Uniritter | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-04T15:19:24Z | |
| dc.date.available | 2022-07-04T15:19:24Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-28 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar a postura dos tribunais do segundo grau diante da oscilação da jurisprudência dos tribunais superiores na questão da impenhorabilidade do bem de família do fiador dado em garantia em contratos de locação. Para isso, foi realizado um estudo do bem de família e sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, bem como a exceção à regra da impenhorabilidade criada pela Lei nº 8.245/91 e por fim, demonstrar-se-á, como a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul se mostrou incerta em suas razões de decidir quando analisada a matéria. O tema aqui abordado apresenta grande debate do meio jurídico, acadêmico e social, o que remete a diversas discussões no âmbito do Poder Judiciário. Dessa forma, sugere-se o incidente de resolução de demandadas repetitivas como um remédio jurídico vocacionado para a solução unitária de uma controvérsia jurídica presente em repetidos processos. | pt |
| dc.format.extent | 30 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24155 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Bem de Família; Impenhorabilidade, Direito à moradia; Tribunais de Segundo Grau; | pt_BR |
| dc.title | A postura dos tribunais de segundo grau acerca dos precedentes dos tribunais superiores: um estudo a partir da questão da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação | pt_BR |
| dc.title.alternative | THE POSITION OF THE APPELLATE COURTS REGARDING THE PRECEDENTS OF THE HIGHER COURTS: A STUDY BASED ON THE QUESTION OF THE ATTACHMENT OF THE GUARANTOR'S FAMILY PROPERTY IN LEASING CONTRACTS | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIRITTER / Zona Sul | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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