A teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação não residenciais no contexto da pandemia de covid-19
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Data
2022-12-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Pequim, Bruno
Orientador
Vieira, Claudia
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tratou de verificar como o advento da pandemia afetou o comércio em geral e, portanto, as relações comerciais de locação. Com a pandemia foram tomadas diversas medidas pelo Estado para tentar conter a disseminação, limitando o funcionamento de comércio e de pessoas. Diante da situação atípica pandêmica, foram colocados em cheque os princípios contratuais, e posto em cheque a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão, aduzindo questões como caso fortuito e força maior. Diante desses questionamentos o Tribunal Bandeirante adotou uma posição jurisprudencial desfavorável para os Locatários, vez que entendeu e adotou o posicionamento de não haver desproporção manifesta e extrema vantagem
de uma parte com relação à outra, não bastando para aplicação da teoria apenas o fator extraordinário que gerou o desequilíbrio, indo, portanto, a favor do Locador.
Palavras-chave
Pandemia, Covid-19, Relação contratual locatícia, Teoria da imprevisão, Caso fortuito, Força maior, Posição jurisprudencial