Aborto sentimental: caminhos para a regulamentação do procedimento

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dc.contributor.advisorSilva, Samara Trigueiro Felix da
dc.contributor.authorOliveira, Kécia Saionara Ferreira de
dc.contributor.authorTorquato, Maria Victória Mendonça
dc.coverage.spatialNatalpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-10T17:26:40Z
dc.date.available2023-07-10T17:26:40Z
dc.date.issued2023-06-13
dc.description.abstractO aborto é uma prática configurada como sendo a interrupção de uma gestação em curso a fim de causar o resultado morte do feto. No Brasil, este procedimento é uma questão envolta de controvérsias e embates políticos, sociais, culturais e religiosos. No país, a prática de abortamento é criminalizada, entretanto, algumas exclusões de ilicitude são levantadas pelo Código Penal Brasileiro: o aborto necessário e o aborto sentimental. O aborto sentimental corresponde a interrupção da gravidez decorrente de violência sexual. Este procedimento é legal no Brasil e é oferecido em algumas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde. Contudo, a falta de regulamentação taxativa para esta prática coloca em risco esse direito sexual de mulheres que optam pela prática de abortamento, forçando-as a uma segunda violência: a institucional. Neste trabalho será discutido a importância da regulamentação do aborto sentimental e os caminhos que o Brasil pode escolher para a normatização, tendo em vista exemplos de países com legislação taxativa sobre esta prática.pt
dc.format.extent26 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35543
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAborto Legalpt_BR
dc.subjectRegulamentaçãopt_BR
dc.subjectDireito Comparadopt_BR
dc.titleAborto sentimental: caminhos para a regulamentação do procedimentopt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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