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Cadeia de custódia da prova penal: o descarte de imagens de pornografia infantil e o direito constitucional à contraprova.
(2023-11) REBESSI, Conrado Pinto
Desde a promulgação da lei 13.964, em 24 de dezembro de 2019, as Polícias Judiciárias, o Ministério Público, os Institutos de Criminalística e o próprio Judiciário vem tentando se adequar aos ditames da lei, discutindo e implementando uma variedade de medidas e controles que garantam seu cumprimento, buscando respeitar o devido processo legal, e o direito constitucional do réu à contraprova. Quando as evidências pertinentes ao crime são digitais, há um segundo complicador, que é a segunda cadeia de custódia, a cadeia de custódia da evidência digital. Por ser um conjunto probatório via de regra muito robusto, manter a idoneidade dessas evidências é importantíssimo para o processo do qual elas fazem parte. Mesmo assim, não é incomum que as decisões proferidas por magistrados, por vezes querendo resguardar as vítimas, por vezes por desconhecimento das características de tais evidências, comandarem a sua destruição sumária, ainda anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal. Este trabalho visa iniciar a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade de tais decisões.
O abandono das mulheres encarceradas: a violação de direitos e a dificuldade no processo de ressocialização.
(2023-06-16) LIMA, Patrícia Emmanuela da Costa; OLIVEIRA, Sidney Gomes de
Este trabalho tem como objetivo abordar o tema do abandono das mulheres encarceradas no Brasil. A partir de uma revisão bibliográfica, foram identificados os principais problemas enfrentados por essas mulheres, como a falta de suporte emocional e financeiro por parte das famílias, a violação de direitos e a dificuldade no processo de ressocialização. Para investigar essa realidade, foram estabelecidos objetivos específicos, como analisar as causas e consequências do abandono das mulheres encarceradas, bem como as políticas públicas e estratégias práticas para combater essa realidade. A metodologia da pesquisa consistiu em uma revisão bibliográfica e análise de dados de organizações governamentais e nãogovernamentais. Os resultados da pesquisa indicaram que o abandono das mulheres encarceradas é uma realidade que afeta significativamente a vida dessas detentas, violando sua dignidade humana e dificultando sua reintegração social. Foi possível identificar as principais causas do abandono e suas consequências na vida das detentas, bem como as políticas e estratégias necessárias para combater essa realidade. Por fim, a conclusão aponta para a necessidade de se desenvolver ações efetivas para garantir os direitos das mulheres encarceradas, promovendo a reintegração social e a ressocialização. A implementação de políticas públicas e estratégias práticas é fundamental para construir um sistema prisional mais justo e humano, que respeite os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
A relevância da atividade notarial para exercício da advocacia – desjudicialização e extrajudicialização.
(2024-02) BARBOSA, Daniele Rocha; LOIOLA, Priscila Daniele Bento de Sousa
A presente pesquisa aborda questões pertinentes à esfera extrajudicial, à desjudicialização, à atividade notarial e à advocacia extrajudicial, levando em consideração que são temas interligados. Dada a importância do tema, é crucial explorar e destacar essa demanda fundamental para a sociedade, que está diretamente relacionada ao acesso à justiça, à realização de direitos, à eficiência e efetividade do processo, bem como, a prevenção e resolução de conflitos. A problemática da temática abordada está no crescimento de ações judiciais, na inefetividade da justiça brasileira, da sobrecarga do judiciário e morosidade para resolução dos processos. Com o intuito de analisar as implicações e dificuldades do exercício da advocacia na esfera extrajudicial, refletindo sobre o crescimento da demanda da via judicial, uma vez que existem meios alternativos de resolução de conflitos, oportunizados pelo processo de desjudicialização e extrajudicialização que resultam em economia de tempo e despesas. Apresenta como objetivo geral, ponderar a relação entre a desjudicialização, a extrajudicialização e acesso à uma justiça efetiva e célere, refletindo sobre implicações da advocacia extrajudicial e demonstrando as contribuições e demandas atuais da atividade notarial. Em seus objetivos específicos destaca o processo de extrajudicialização e desjudicialização como ferramenta de acesso a uma justiça efetiva e célere em consonância com a constituição. Reflete a advocacia extrajudicial com ênfase na atividade notarial no processo de desjudicialização, com uma breve explanação do panorama da realidade atual de tempo médio e quantidade de processos em ambas as esferas do direito. Analisa as implicações do exercício da advocacia nos procedimentos e demandas relacionadas a extrajudicialização, especificamente na atividade notarial.
Desafios da era digital: fake news, compliance e poder judiciário na preservação da verdade e justiça
(2023-07-27) Evangelista, Lara Fábia Rodrigues; Souza, Lucas Alcântra de
O presente trabalho objetiva analisar e buscar conceituar o fenômeno das Fake News no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a observância e relevância dos programas de Compliance na administração pública, primordialmente, no Poder Judiciário. Compreendendo que a disseminação de informações falsas nas plataformas digitais desafia a sociedade contemporânea, demandando medidas de análise de conteúdo eficientes. O objetivo geral será analisar se o Compliance é um instrumento legítimo para fiscalização do Poder Judiciário no tocante dos processos que versem sobre Fake News e assim, analisando a viabilidade do projeto de lei n° 2.630/2020 como proposta para mitigar a desinformação sem censurar os indivíduos. Os objetivos específicos são: examinar as disposições do projeto de lei, identificar desafios e implicações de sua implementação e discutir a relação entre compliance, poder judiciário e as ações de combate à desinformação. A metodologia envolve revisão bibliográfica e análise documental para a compreensão das legislações e estudos relacionados. Logo, justifica-se o trabalho com base na observância de lacuna existente na exploração normativa da temática Fake News no Brasil, contribuindo para o debate acadêmico sobre as estratégias de enfrentamento às Fake News, a importância do compliance e o papel do poder judiciário na promoção da transparência e da responsabilidade no ambiente digital.
A ressocialização dos egressos do sistema carcerário e as políticas de reintegração criadas pelo Estado
(2023-06-13) Cruz, Elycélia Ramos Barbalho da; Sousa, Letícia Carvalho Gonçalves de
Este trabalho tem como objetivo analisar a ressocialização dos egressos do sistema carcerário e as políticas de reintegração implementadas pelo Estado no estado do Rio Grande do Norte. O sistema carcerário enfrenta desafios significativos quando se trata de preparar os indivíduos para retornarem à sociedade de forma produtiva e livre da reincidência criminal. Nesse contexto, o Estado desempenha um papel fundamental ao criar políticas e programas voltados para a reintegração social dos egressos. A importância que o presente trabalho demonstra é verificar implicações para a sociedade, pois esta é a que mais sofre os efeitos da não ressocialização. Assim, feitas tais considerações, surge a pergunta que se configura como o presente problema de pesquisa a ser discutido: O Estado do Rio Grande do Norte tem criado políticas públicas no intuito de priorizar os egressos do sistema carcerário? Sendo assim, será analisado a Lei de Execução penal e as políticas que possibilitem a ressocialização do indivíduo na sociedade.
Violentamente pacífico “um mal necessário” a violência institucional no órgão de segurança pública do brasil
(2023-07-11) Farias, Cláudio Henrique Lima de; Rodrigues, Laura Tainá de França
É sabido que o histórico de violência cometido pelos agentes de segurança pública contra pessoas, em meio a ocorrências e abordagens, é existente e comum na sociedade. Dado o exposto, o presente estudo, então, tem como objetivo Em termos metodológicos, utilizamos o método teórico-metodológico, bibliográfico, pesquisando sobre o problema, sua gênese e as formas de controle para amenizar essa violência do contexto nacional. Neste sentido, destaca-se a importância de uma formação policial baseada nos princípios dos direitos humanos. Esse estudo é direcionado para esses indivíduos que sofrem violências físicas e morais pelos garantidores e responsáveis pelo bem estar da população, trazendo uma nova perspectiva do lugar ocupado pela polícia e pela sociedade, dando-lhes suportes e amparo necessários para como encontrar um equilíbrio ideal no fazer segurança.
A violência doméstica contra a mulher: a impunidade produzida a partir da retratação das vítimas.
(2023-06-16) Teixeira, Lucas Jordão; Silva, Maria Beatriz Ferreira da
O presente artigo aborda o campo do direito penal, mais especificamente sobre a questão da violência doméstica contra a mulher. Desse modo, o objetivo geral do trabalho, consiste na realização de uma abordagem sobre a questão da retratação da representação nos crimes de violência doméstica contra a mulher. Após uma análise bibliográfica acerca do tema, realizou-se uma pesquisa exploratória semiestruturada, com a aplicação de um questionário para operadores do direito que lidam diariamente com vítimas de violência doméstica contra a mulher. Por conseguinte, buscou-se identificar se as vítimas que optam por esse caminho da retratação, faz com que seja gerado uma espécie de impunidade por parte dos agressores, e por fim, o trabalho aponta possíveis motivos que levem as vítimas a chegarem nessa opção de desistirem das ações penais, como, é exposto sugestões de melhorias acerca dessa questão.
Vedação a tese de legítima defesa da honra no tribunal do júri e sua influência na plenitude de defesa
(2023-06) Junior, Alexandre Magno de Oliveira; Oliveira, Ellidegleyson Alves de
A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, a criação do tribunal do júri com a organização determinada por lei. Além disso, garante a plenitude de defesa, que é amplamente reconhecida pela maioria dos estudiosos como um conceito mais abrangente do que simplesmente a ampla defesa. Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos da vedação à tese da legitima defesa da honra e suas consequências na plenitude de defesa e a soberania dos vereditos. Inicialmente pressupõe-se que a vedação à tese da legitima defesa da honra fere os principios fundamentais do tribunal do juri de plenitude de defesa e a soberania dos vereditos. Adotou-se por metodológica a natureza exploratória e para tanto, fez-se uso de um levantemanto bibliográfico examinando desde trabalhos acadêmicos e artigos cientifico a normas e jurisprudências que pudessem elucidar a questão. Contudo, os resultados encontrados não corroboram com a hipótese inicial. Concluiu-se que não existe amparo legal algum para que seja defendida a tese da legítima defesa da honra e que tal tese fere diretamente o principio da dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à vida.
Sample: uso na indústria fonográfica e seus direitos autorais
(2023-06-14) Gomes, Juliana de Lira; Silva, Vinícius Henrique Cavalcanti Nobre da
A composição musical além de sofrer mudanças ao longo do tempo também encontrou dificuldades na sua produção, e por certo período encontrou-se estagnada à procura de novas alternativas para a criação de sonoridades. Nesse sentido, uma nova técnica de produção musical surge na década de 40, sendo denominada mais tarde como Sample. A técnica consiste no uso de amostras de uma sonoridade preexistente, e ao depender do uso de outra criação para compor a sua, acaba por negligenciar as previsões do Direito Autoral a respeito do uso da obra. Diante do exposto, será que as previsões legais dispostas pelo Direito Autoral são o bastante para abordar o uso do Sample? Diante disso, este trabalho tem como objetivo propor uma reflexão sobre a utilização dessa técnica musical e como a indústria fonográfica vem se portando diante dela. Para isso, fez-se necessário diferenciar a técnica do Sample da prática de plágio; contextualizar em relação aos Direitos Autorais e outras legislações; além de diferenciar direitos morais e patrimoniais de direitos conexos. Mediante uma pesquisa descritiva, utilizando-se do método dedutivo, com abordagem qualitativa. Por fim, verifica-se que a técnica do Sample é legítima e de relevante importância na produção musical, além de possuir tutela mediante o Direito Autoral. Contudo, a indústria fonográfica vem agindo em desobediência às previsões legais ao fazer uso da criação de terceiros sem observar as previsões legais para tal.
Crimes cibernéticos: as dificuldades encontradas na investigação
(2023-07-11) Oliveira, Matheus Davi de; Santos, Mylena Vitória Sales Maia dos
O crescimento da violência pela internet tem se ampliado, como consequência lógica do aumento do acesso dos usuários às redes de computadores. Este artigo visa estudar todos os aspectos do Crime Cibernético, entender as regras existentes, as classificações doutrinárias sobre o assunto. Seu ponto importante é a problemática “As dificuldades que se encontram na investigação criminal do cibercrime” Diante disso, foram traçados alguns objetivos neste artigo, para entender como os tribunais estão se comportando quanto à competência jurisdicional. Além disso, apontar o que a doutrina trouxe em termos de informações sobre o tema. Estude a viabilidade e a conveniência de criar uma lei extravagante que regule o tema. Conheça cada classificação dos crimes cibernéticos, conceito, bem jurídico, definições e características dos sujeitos ativos e passivos. A questão do direito fundamental à privacidade do suspeito e a violabilidade patrimonial ou moral da vítima que está tendo seu direito violado.
Aspectos antropotecnologicos da cadeia de custodia: elementos de investigação criminal
(2023-06-12) Araújo, Tatiana Inacio de; Medeiros, Veder Ralfh Fernandes de
Os meios de prova e em especial a prova técnica podem decidir uma lide jogando luz em pontos fixos de elementos de investigação, como de natureza verdadeira clara e imutável presentes nas cenas ultimas dos acontecimentos. Renegar elementos de provas é ocultar pontos de verdade que podem comprometer o todo de um esclarecimento em cima dos fatos reais imutáveis. Por se tratar de elementos de natureza multidisciplinar faz-se necessário experiencia do examinador de local de crime, onde nesse momento a mínima interferência como falsos elementos ou elementos plantados, e ainda modificados, a chamada alteração da cadeia de custodia produz julgamentos errôneos de como o ocorrido se deu. Esse trabalho visa observar alguns desses elementos.
Violência contra mulher: o que há por trás das reconciliações e a permanência com os seus agressores
(2023-06-12) Lino, Bárbara Thalyta Baracho; Rocha, Lívia Maria Varela
O presente artigo discute através de revisão bibliográfica, os possíveis motivos pelos quais mulheres vítimas de violações não denunciam seus agressores e permanecem no ciclo violento. Bem como, ressaltar a influência do patriarcalismo, sistema pelo qual o homem tem supremacia em relação a mulher. Na análise das razões pelas quais as mulheres não denunciam, foi constatado algumas possíveis justificativas do que há por trás: as mulheres não denunciam por terem dependência econômica e afetiva, por falta de confiança nas instituições públicas e por medo de novas agressões e consequentemente a falta de apoio familiar. Compreender os mecanismos da Lei Maria da Penha e suas formas de execução como forma de assegura-las
Políticas públicas para gestantes encarceradas no brasil: um instrumento garantidor da dignidade
(2023-06-15) Lima, Dalva Sdhèverlie de Macedo e
O presente trabalho tem o objetivo de averiguar os aspectos polêmicos acerca do sistema carcerário feminino em relação às detentas gestantes, que se encontram inseridas em um panorama frágil em face da incipiência das políticas públicas. Utilizou-se dos métodos descritivo, exploratório, quali-quantitativo, bem como revisão bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Inicialmente, cabe dizer como é o sistema carcerário brasileiro e a sua evolução histórica, como se dá o atendimento às mulheres gestantes e as especificidades da carceragem feminina. Posteriormente, tratará da questão das penitenciárias em relação à Lei de Execução Penal, bem como a possibilidade da prisão domiciliar às presidiárias gestantes. E, por fim, tratar- se-á das políticas públicas relacionadas às mulheres encarceradas, tal como a influência do habeas corpus 143.641 e a proteção à gestante, e também as estratégias para enfrentar a criminalidade e inserir a mulher detenta na sociedade.
Política de encarceramento em massa: explorando soluções para a crise prisional no brasil
(2023-06-14) Brito, Leonardo Marques de; Batista, Bruno de Souza
O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do encarceramento em massa, investigando suas causas, consequências e possíveis alternativas, buscando compreender as políticas criminais, as práticas do sistema de justiça criminal e os fatores sociais que contribuem para o encarceramento em massa. Para isso, será abordado a definição e o conceito do encarceramento em massa, seu histórico e evolução, bem como o contexto nacional e internacional. Além disso, serão examinadas as consequências dessa política, tanto nas comunidades afetadas quanto para os indivíduos envolvidos, e o impacto socioeconômico do fenômeno. Por fim, serão exploradas alternativas ao encarceramento em massa, como penas alternativas, justiça restaurativa e programas de ressocialização, com o intuito de fornecer uma base crítica para o debate e reflexão sobre a necessidade de políticas mais eficazes e humanizadas no sistema de justiça criminal.
Poliamor e seus efeitos previdenciários na pensão por morte
(2023-06-19) Sá, Maria Eduarda Silva; Rodrigues, Stephany Paiva
Com as recentes mudanças ocorrendo na nossa sociedade, principalmente no que se refere à formação da família, há de se desconstituir a visão tradicionalista e flexibilizar o nosso ordenamento jurídico para que ele possa proteger todas as formas de união. Com isso, este artigo analisa a possibilidade de partilha do benefício previdenciário da pensão por morte nos casos de poliamor. Dispõe-se a apontar o conceito do poliamor/família simultâneas e a modificação da estrutura familiar. Relevante esclarecer a diferença de poliamor e concubinato. O supracitado artigo expõe como a legislação vigente trata a família poliafetiva e seus reflexos no direito previdenciário, especialmente na pensão por morte. Esclarece quem possui qualidade de dependente a fim de concessão do benefício pensão por morte e se o rol do artigo 16 da lei 8.213/91 aplica-se às famílias simultâneas. Estuda a possibilidade para divisão do valor do benefício previdenciário pensão por morte para os companheiros do segurado falecido, nas relações de poliamor, verificando a legislação vigente, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários. O método escolhido para a elaboração deste artigo científico foi o método dedutivo. Deste modo deve ser analisado o caso concreto, verificar a existência do poliamor em seu conceito e observar o critério de dependência financeira para examinar a possibilidade de partilha do benefício de pensão por morte.
Os limites da justa causa na rescisão dos contratos de trabalho por embriaguez
(2023-06-14) Filho, Almir da Costa Dantas Filho; Diógenes, Raissa Ferreira
Os problemas do excesso do consumo de bebidas alcoólicas desestabilizam totalmente a harmonia de familiares em decorrência dos frequentes sofrimentos causados pelos episódios de angústias e as vezes condutas agressivas. Em relação ao ambiente de trabalho, o alcoolismo acaba interferindo diretamente nas atividades laborais, podendo gerar problemas inconvenientes ou constrangedoras envolvendo outros empregados, além do próprio empregador. Diante deste contexto, compreende-se que o alcoolismo se tornou um problema de saúde pública, devendo ser tratado como tal, porém, o alcoolismo está sendo desprezado pelo Estado e tornando-se um vilão pela legislação celetista, servindo como um elemento causador da despedida por justa causa. Por isso, o objetivo deste trabalho é apresentar os limites da justa causa na rescisão do contrato de trabalho por embriaguez. Fazendo- se necessário existir uma visão geral no aspecto jurídico e de saúde capaz de compreender o que é uma embriaguez patológica e quais os limites da rescisão por justa causa de contrato de trabalho, sem que ocasione a violação obrigacional e legal. A metodologia escolhida foi a pesquisa bibliográfica.
Liberdade de expressão e seus limites: análise a luz da constituição federal
(2023-07-14) Torres, Alice Stephany Fonseca; Soares, Sandra Silva Barra
O presente trabalho tem por propósito de estudo a investigação dos crimes de haters (odiadores), ou seja, crime ódio praticados por meio de redes sociais, grupos de whatsapp ou mesmo programas de canais da plataforma Youtube tais como podcast. 01 A pesquisa neste estudo, resultou em, quais são os limites entre a liberdade de expressão e os crimes de ofensas contra a honra e ódios disseminados em conceito de liberdade de expressão, e o que nos protege o ordenamento jurídico brasileiro sobre esses tais questionamentos que vimos e as formas de atuação do nosso direito em face às essas questões. Mediante a esta grande evolução da ciência do mundo digital, incluindo a globalização, as redes de internet têm sido cada vez mais utilizadas como forma de comunicação no planeta. Essa tecnologia faz com que os problemas cheguem de forma rápida e por muitas vezes distorcida ou por muitas vezes informações ou ofensa através de fake news, diante desse fato traz uma rápida necessidade de adequação diariamente a proteção pelo direito adquirido à luz da Constituição. Hoje em dia, estamos vivenciando uma evolução global de situações em tempos de polarização que podemos delegar a palavra lixo eletrônico sobre a parte obscura da internet na sociedade, entrando em provas comprobatórias quando há o preconceito e a tentativa de opressão de direitos em face de grupos de pessoas no quais fazem parte a sociedade. O objetivo será a controvérsia entre a liberdade de expressão o discurso de ódio, o que realmente seria uma opinião ou mera ofensa em forma de ataques onde as pessoas acham que deve e pode falar tudo que vem a boca sobre tudo e sobre todos sem consequências e bem como essas situações causam um caos em nosso ordenamento jurídico. Será debatido o abuso dessa liberdade de expressão resultando em discurso de ódio, pesquisamos também sobre possíveis projetos de lei sobre a regulamentação da mídia tais como, artigos na constituição federal que é sim uma democracia a liberdade de expressão, mas ela tem seus limite, e seus limites até onde você não denigre ou ofende a honra e a moral da pessoa. Mostramos também nesse trabalho que hoje em dia, há delegacias especializadas em investigações de crimes cibernéticos, onde mostram a sociedade através de suas investigações que a internet deixou de ser terra de ninguém e tampouco ninguém esconde mais por trás um computador ou um celular. Será apresentada como é feita a atuação do Poder Judiciário em face de esses problemas de crimes cibernéticos, parte dessas leis, de suas foram criadas de acordo com as necessidades apresentadas.
Lei maria da penha: um estudo sobre a sua aplicabilidade e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência na comarca de Parnamirim/rn
(2023-06-30) Gomes, Danielle de Souza; Santiago, Fabiana Maria Silva
O presente artigo de conclusão de curso tem como objetivo a análise da eficácia das Medidas Protetivas de Urgência, que vem se tornando, a cada dia, pauta de pesquisas e discussão em trabalhos científicos. É evidente que nos dias atuais muitas mulheres ainda são submetidas a violência doméstica. Esse tema tem se mostrado de extrema relevância para sociedade, dadas as consequências graves que acarretam não só para as vítimas, mas para todo o núcleo familiar. Desse modo, foi feito um questionário com algumas mulheres que já passaram por esse tipo de violência, acerca de opiniões sobre a referida lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o descumprimento de tais medidas e as principais causas relacionadas, bem como um levantamento do perfil dessas vítimas. O munícipio escolhido pra a aplicação desta pesquisa foi o de Parnamirim/RN e, metodologicamente, foram realizadas pesquisas de análise bibliográfica, analise documental e entrevistas estruturadas do tipo survey, bem como pesquisas empíricas, que teve como propósito alcançar uma abordagem qualitativa e quantitativa da problemática a seguir. Conclui-se que existe eficácia das Medidas Protetivas de Urgência, porém, para que essa eficácia seja efetivada é necessário que haja uma articulação entre a rede de apoio com os serviços ofertados e os órgãos responsáveis. Logo, este artigo permite também compreender que são vários os fatores que contribuem para tornar eficazes as medidas protetivas previstas na legislação vigente, afetando não apenas o sistema de justiça, mas também a vítima e o poder estatal como um todo.
Legalização do aborto e o direito à vida do nascituro.
(2023-06-14) Lima, Isaque Luiz Figueiredo; Santos, João Paulo Silva dos
Este Trabalho de Conclusão de Curso aborda a defesa contra a legalização do aborto, utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica sobre o tema. Explorando a ética e a moral que envolvem o debate sobre o aborto, considerando diferentes perspectivas e argumentos. Também investigando a perspectiva da saúde pública em relação ao aborto. Com o objetivo de compreender como a saúde pública lida com essa questão complexa. Foram examinados os impactos psicológicos do aborto, com base em estudos e pesquisas que investigam as consequências emocionais e psicológicas e se estão diretamente ligadas ao procedimento abortivo. Por fim, as considerações finais sintetizam as principais conclusões do estudo, falando sobre as complexidades existentes entre a ética e moral, seus efeitos na saúde pública e como todas essas questões refletem na sociedade. Como o Estado pode ser eficiente para diminuir a prática do aborto. Sendo analisado as divergências existentes entre o entendimento jurisprudencial e o levantamento bibliográfico utilizado no presente trabalho. Destacam-se as contribuições para o debate sobre o aborto, ressaltando a importância de uma discussão entre toda a sociedade.
Falsidade ideológica no ciberespaço: os golpes aplicados por contas fakes nas redes sociais
(2023-07-07) Neto, Edvam Ferreira Pires; Monteiro, Jorge Wagner Nascimento
Os crimes na internet, também conhecidos como crimes cibernéticos, referem-se a atividades ilegais que são realizadas no ambiente virtual. Esses crimes podem abranger uma ampla gama de atividades, incluindo roubo de identidade, fraudes online, hacking, disseminação de malware, pornografia infantil, assédio online, entre outros. Este estudo tem como objetivo discutir acerca desses crimes e como o ordenamento jurídico está disposto para resguardar as vítimas. Para isso, foi feito um levantamento de informações através da pesquisa bibliográfica sobre os crimes cibernéticos e consultado as leis que amparam os indivíduos lezados. Constatou-se que existe um ordenamento jurídico disposto que engloba esses atos infracionais, todavia, muitos crimes possuem um processo lento de investigação devido as políticas de privacidade implementadas pelas grandes redes sociais e bancos nacionais e internacionais.

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