Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32795

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 117

Caracterização do termo processual penal "fundadas suspeitas" em abordagens policiais
(2023-04-29) Silva, Elder de Carvalho; Ferreira, Maria Luísa de Brito
O presente trabalho acadêmico terá por objetivo a discussão e análise sistemática da caracterização do termo do CPP “fundadas suspeitas” na abordagem policial. O CPP informa qua a abordagem deve ser feita com fundadas suspeitas e o STF afirmou que sendo feita de modo diverso sem aparo legal, acarretará na nulidades das provas existentes, essas suspeitas não podendo ser aferidas de forma subjetiva. A segurança é um direito pautado pela supremacia do interresse público, onde dessa forma se torna indispensável para toda a sociedade, não sento de interesse apenas de um, mas para todos. Decisões jurisdicionais mostram diversar condutas que causaram grandes repercussões em características as fundadas suspeita, que possibilitaram a aborodagem. As fundadas suspeitas funcionam como uma justa causa para uma abordagem ou ingresso em uma residência, o qual não poderam se valer de parametros subjetivos ou não constatáveis de maneira clara e precisa não satisfazem a exigência legal. Por fim, o trabalho versa pro caracteristicas das fundadas suspeitas, dispositivos legais que amparam as acões policiais, a lei de abuso de autoridade, a relativisação dos direitos fundamentais, acontecimentos violentos no brasil e decisões do STF e STJ.
Responsabilidade trabalhista do empregador em relação ao assédio moral no ambiente laboral
(2023-06) Silva, José Márcio Alves; Alencar, Ricardo Gomes de
O assédio moral no ambiente de trabalho, definido como comportamentos abusivos e repetitivos que causam danos ao indivíduo, vem a ser bastante prejudicial tanto para os empregados como também para os empregadores. Neste contexto, abordam-se as questões referentes à responsabilidade civil do empregador e à aplicação da legislação trabalhista brasileira. Portanto, a problemática gira em torno da seguinte questão: em que medida a responsabilidade civil do empregador pode ser acionada em casos de assédio moral? O estudo dessa problemática é importante porque tem consequências significativas para a realidade social, econômica e jurídica, incluindo a saúde do trabalhador e as implicações legais para os empregadores. Diante dessas dificuldades, o objetivo geral é analisar a responsabilidade trabalhista do empregador no contexto do assédio moral. Este estudo utiliza uma pesquisa de natureza aplicada, tipo teórico, com abordagem qualitativa, método hipotético-dedutivo, objetivo descritivo, e procedimento técnico baseado na revisão bibliográfica e estudo de caso. Conclui-se que, embora o crime de assédio moral e a responsabilidade do empregador estejam previstos na legislação trabalhista brasileira, ainda são necessários estudos mais aprofundados para resolver as questões práticas relacionadas à sua aplicação.
A alienação mental e seus reflexos sobre a imputabilidade penal.
(2023-06) Ferreira, Júlia Lorrany da Silva; Silva, Luana Noel da
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade verificar quais os reflexos que as doenças mentais provocam sobre a imputabilidade penal. As doenças mentais são consideradas em seu sentido amplo, não se restringindo, portanto, às psicoses (que são as doenças mentais em sentido estrito), mas abrangendo também outros transtornos ou distúrbios capazes de afetar o normal funcionamento das capacidades psíquicas, sendo esse o motivo que levou à escolha da expressão “alienação mental”, considerada por vários doutrinadores como sendo a mais correta, tanto sob o prisma do Direito Penal como da Medicina-Legal. Inicialmente, as considerações giram em torno da imputabilidade (e da semi- imputabilidade), abordadas estas do ponto de vista do Direito Penal, sendo exibidos o seu conceito, os sistemas adotados para a sua identificação, suas causas e suas consequências jurídicas, além de considerações sobre a medida de segurança. Em outro momento, são abordadas as diferentes formas de alienação mental de acordo com a classificação tomada como referência para a confecção deste trabalho, as quais têm suas principais características descritas de forma sucinta, bem como seu impacto sobre a imputabilidade penal. Embora não pertençam, ao menos diretamente, à classificação tomada como base nesse trabalho, também os assassinos em série (serial killers) surgem como tema de destaque, com discussões relacionadas à sua conceituação, classificação, casos que se tornaram célebres e, como não poderia deixar de ser, sua relação com a imputabilidade penal. Por fim, percebe-se a necessidade de os operadores do Direito conhecerem das diferentes espécies de alienação mental, como forma de evitarem o cometimento de graves injustiças, permitindo que sejam condenados a penas restritivas de liberdade indivíduos que necessitam de tratamento para os transtornos de que são portadores, o que implicaria, devido ao contato com o cárcere, em um agravamento de sua periculosidade.
Identidade de gênero no sistema prisional
(2023-06) Alencar, Ruth Hellen Alves; Santos, Thalisson Martins dos
Este trabalho tem como objetivo analisar a questão da identidade de gênero no sistema prisional brasileiro. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de legislação e normativas, busca-se compreender os desafios e garantias relacionados ao reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis privadas de liberdade. O estudo destaca a importância do respeito àdiversidade de gênero e dos direitos humanos no contexto prisional, visando à construção de um ambiente inclusivo e igualitário. São abordadas as violações de direitos, discriminação e violência enfrentadas por pessoas trans e travestis encarceradas, assim como as diretrizes legais estabelecidas para promover o respeito à identidade de gênero no sistema prisional brasileiro. No entanto, são apresentados os desafios enfrentados na implementação dessas diretrizes, como resistência e falta de capacitação dos profissionais, além de questões estruturais nas unidades prisionais. Por fim, são discutidas as implicações éticas e morais da identidade de gênero no sistema prisional e propostas de melhorias, a fim de promover a dignidade e garantir os direitos humanos das pessoas transexuais e travestis privadas de liberdade.
A importância da assistência ao egresso do sistema prisional na lei de execução penal
(2023-06) Teixeira, Denise de Souza; Pereira, Joalison Cleandro Gomes
A reintegração dos ex-detentos na sociedade é uma questão crucial para promover a justiça social e reduzir a reincidência criminal. No entanto, a falta de políticas efetivas de assistência ao egresso e a escassez de recursos representam desafios a serem superados. Nesse contexto, este estudo aborda a importância do fortalecimento das políticas de assistência ao egresso, com foco na ampliação de recursos, parcerias, programas de captação de recursos, políticas públicas efetivas, conscientização da sociedade, monitoramento e avaliação, programas específicos de assistência e capacitação profissional e educação continuada. O sistema prisional enfrenta desafios significativos na reintegração dos ex-detentos na sociedade. A taxa alarmante de reincidência criminal e a falta de recursos e políticas efetivas da assistência são obstáculos que dificultam a reintegração plena e digna dos ex-detentos, perpetuando um ciclo de criminalidade e exclusão social. Com isso o objetivo deste estudo é apresentar a importância do fortalecimento das políticas de assistência ao egresso do sistema prisional. O fortalecimento das políticas de assistência ao egresso, por meio da ampliação de recursos, parcerias estratégicas, programas de captação de recursos, políticas públicas efetivas, conscientização da sociedade, monitoramento e avaliação, programas específicos de assistência, capacitação profissional e educação continuada, é essencial para enfrentar os desafios e promover a reintegração bem-sucedida dos ex-detentos.
Vedação a tese de legítima defesa da honra no tribunal do júri e sua influência na plenitude de defesa
(2023-06) Junior, Alexandre Magno de Oliveira; Oliveira, Ellidegleyson Alves de
A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, a criação do tribunal do júri com a organização determinada por lei. Além disso, garante a plenitude de defesa, que é amplamente reconhecida pela maioria dos estudiosos como um conceito mais abrangente do que simplesmente a ampla defesa. Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos da vedação à tese da legitima defesa da honra e suas consequências na plenitude de defesa e a soberania dos vereditos. Inicialmente pressupõe-se que a vedação à tese da legitima defesa da honra fere os principios fundamentais do tribunal do juri de plenitude de defesa e a soberania dos vereditos. Adotou-se por metodológica a natureza exploratória e para tanto, fez-se uso de um levantemanto bibliográfico examinando desde trabalhos acadêmicos e artigos cientifico a normas e jurisprudências que pudessem elucidar a questão. Contudo, os resultados encontrados não corroboram com a hipótese inicial. Concluiu-se que não existe amparo legal algum para que seja defendida a tese da legítima defesa da honra e que tal tese fere diretamente o principio da dignidade da pessoa humana e o direito constitucional à vida.
Aplicação do simples nacional e suas consequências na atividade de engenharia civil
(2023-06) Nascimento, Ana Carla Venâncio do; Melo, Ivanildo Júnior Vieira de
O estudo tem por objetivo mostrar a aplicação do simples nacional em uma empresa de Engenharia Civil, o qual mostrou a importância do planejamento tributário, discorrendo os tipos de regimes tributários no Brasil, conceituando tributos e seus tipos, em seguida foi feita uma análise de dados, colhido através da Metodologia Bibliográfica e um estudo de caso, onde foi apurado que o uso do Fator de Racionalização (Fator R), traz a possibilidade de escolher o anexo mais viável no cálculo do Imposto simples nacional, assim proporcionando a melhor eficácia e economicidade para a empresa. Com isso foi apurado um resultado positivo tendo como vantagem no que tange a opção de ser simples na devida atividade em estudo na Engenharia Civil.
O sindicalismo na ótica do SINAI: avanços e conquistas a luz do direito do trabalho
(2023-06) Cruz, Clodoaldo José da; Cortez, Ulisses Bezerra Gomes
O presente trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do sindicalismo no Brasil, realizando uma abordagem acerca da sua evolução histórica, os desafios contemporâneos e as perspectivas futuras, tecendo, ainda, uma análise quanto à ótica do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (SINAI-RN). Se propõe a demonstrar, ainda, quais foram os avanços e as conquistas promovidos por esta entidade sindical que beneficiaram sobremaneira a classe trabalhadora no estado do Rio Grande do Norte. Na realização do presente trabalho será utilizada uma pesquisa qualitativa, com indicação bibliográfica, desde doutrinadores clássicos a contemporâneos, além de pesquisa interdisciplinar, sob a ótica histórica, filosófica e sociológica. Para tanto, o presente artigo tem por propósito colaborar com a divulgação dos avanços sociais, jurídicos e econômicos, bem como, as principais conquistas de direitos trabalhistas que a representação sindical do SINAI-RN alcançou na esfera pública da administração indireta do estado RN que, de alguma forma, acresceu em prol da classe trabalhadora e que ratificaram sua atuação desde 1989 aos dias atuais. Assim, será apresentado um estudo quanto à importância do sindicalismo, especialmente à luz da representação da classe obreira. Por conseguinte, serão analisados os impactos da promulgação da Lei nº 13.467/17, denominada Reforma Trabalhista, no exercício do sindicalismo e seus efeitos no exercício da representação sindical. Ao final, será realizada uma correlação entre o sindicalismo à luz do SINAI-RN, apresentando sua evolução histórica, seus avanços, bem como as conquistas decorrentes da entidade de classe, e sua atual conjuntura no contexto pós Reforma Trabalhista.
Crimes contra a fauna silvestre no ano de 2022: uma análise dos delitos ocorridos no estado do Rio Grande do Norte
(2023-06-10) Miranda, Antonio Costa; Lima, Renato Antonio de
O estudo analisa os crimes contra a fauna silvestre no estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2022. A pesquisa levantou dados e informações que levaram ao entendimento de que os crimes ambientais comuns em locais remotos, também se reproduzem nas áreas mais urbanas. O estudo destaca a importância da publicação da lei 9605/98 para a obtenção de avanços significativos no alcance desses crimes ambientais, bem como, ressalta que a referida lei se constituiu como um instrumento legal extremamente relevante para ações de fiscalização e punição mais abrangentes. Por fim, o trabalho mostra que, embora se tenha avançado no campo da legislação e do entendimento da importância da preservação ambiental, tais melhorias nem sempre foram alcançadas no campo das atuações dos órgãos ambientais nos últimos anos. A falta de um adequado financiamento, necessidade de uma melhor estrutura de trabalho e carência de pessoal, somados a falta de celeridade no julgamento de processos e aplicação de penas ainda constituem impedimentos à realização de um melhor trabalho de fiscalização.
Responsabilidade civil ambiental: analise das repercussoes juridicas do impacto socioambiental causado pela instalaçãode parques eólicos no interior do Rio Grande do Norte.
(2023-06-10) Azevedo, Tatianne Gomes da Silveira; Azevedo, Tereza Gabriela de Carvalho
Ainda que se encare a energia eólica como uma energia produzida sob todos os critérios da sustentabilidade, os estudos que levaram à produção deste trabalho mostraram que a implementação de Parques Eólicos, em especial no interior do estado do Rio Grande do Norte - ênfase do presente trabalho - geram conflitos no âmbito jurídico em função de problemas socioambientais ocasionados. Nesse contexto, no presente trabalho, é possível observar além de uma ampla pesquisa doutrinária acerca do instituto da responsabilidade civil-ambiental e dos princípios que a norteia, que foi feita uma análise nas repercussões jurídicas com base em precedentes jurisprudenciais sobre o assunto nos tribunais do estado do Rio Grande do Norte. Desse modo, a partir desse prisma, foi possível analisar algumas decisões sobre conflitos jurídicos ocasionados pela instalação de parques eólicos no interior do Estado do RN, de maneira a permitir o entendimento de como o TJRN vem se comportando diante de conflitos que envolvem o desenvolvimento sustentável da região e a consequente redução do impacto socioambiental que pode ser gerado com a construção desses parques.
A valoração da palavra da vítima nos crimes de estupro em face ao princípio do in dubio pro reo
(2023-06-12) Soares, Maria Luisa Cruz; Santos, Melissa Cristine oliveira e
A valoração da palavra da vítima em contrapartida ao princípio do in dubio pro reo nos crimes de estupro aborda a complexidade de encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos da vítima e a garantia dos direitos do acusado no sistema de justiça criminal. Nesse contexto, abordam-se questões envolvendo a análise da credibilidade e do peso atribuídos ao testemunho da vítima como evidência nos casos de estupro, levando em consideração a presunção de inocência do acusado. Assim, evidencia-se que a problemática do conteúdo gira em torno do seguinte questionamento: a valoração da palavra da vítima nos crimes de estupro é um avanço na repressão e condenação desse crime ou uma ofensa ao princípio do in dubio pro reo? O estudo do tema escolhido destaca a importância de valorizar a palavra da vítima nos crimes de estupro, desde que haja coerência, consistência e acompanhamento especializado, sempre equilibrando essa valorização com o respeito aos princípios fundamentais de justiça, assegurando o devido processo legal e a presunção de inocência para o acusado. Dentre as dificuldades reveladas, objetiva-se explorar a problemática do tema, abordando a definição e caracterização do crime de estupro, o valor atribuído à palavra da vítima nesses casos e o procedimento de reconhecimento do acusado com ênfase no princípio do in dubio pro reo. Metodologicamente, utiliza-se a pesquisa descritiva, lógico-dedutiva, aplicada, teórica, assim como bibliográfica e documental. Em síntese, os resultados encontrados indicam que se a narrativa da vítima apresentar uma abundância de detalhes, ser convincente, estar em consonância com a dinâmica dos acontecimentos, e se o acompanhamento profissional respaldar a versão da vítima de forma especializada, esses elementos podem ser considerados como fundamentação adequada para uma sentença condenatória. Por outro lado, na existência de dúvida razoável sobre a culpabilidade do réu, deve-se priorizar a absolvição, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais do acusado.
Partilha de direitos possessórios sobre imóveis irregulares
(2023-06-12) Silva, José Edmilson da; Silva, Paulo César de Lima
O presente trabalho abordou os institutos da Posse, Propriedade e suas formas de aquisição originária e derivada, diferença entre imóvel regular e irregular, bem como a possibilidade de partilha de bens irregulares à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O estudo de caso apontou que mesmo após a decisão da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça em autorizar o andamento regular dos processos de inventários que envolva a partilha de direitos possessórios sobre imóveis irregulares sem a necessidade de prévia regularização do bem, desde que ausente má-fé do possuidor, ou intuito de sonegar impostos; permitindo-se que o processo de regularização seja efetuado em momento posterior. Malgrado, grande parte de juízos de primeiro ainda têm decidido de forma contrária à tese firmada pela terceira turma do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, espera-se que esse posicionamento seja revisto em um futuro breve, a fim de que a efetividade do direito seja entregue de forma célere ao jurisdicionado.
Aspectos antropotecnologicos da cadeia de custodia: elementos de investigação criminal
(2023-06-12) Araújo, Tatiana Inacio de; Medeiros, Veder Ralfh Fernandes de
Os meios de prova e em especial a prova técnica podem decidir uma lide jogando luz em pontos fixos de elementos de investigação, como de natureza verdadeira clara e imutável presentes nas cenas ultimas dos acontecimentos. Renegar elementos de provas é ocultar pontos de verdade que podem comprometer o todo de um esclarecimento em cima dos fatos reais imutáveis. Por se tratar de elementos de natureza multidisciplinar faz-se necessário experiencia do examinador de local de crime, onde nesse momento a mínima interferência como falsos elementos ou elementos plantados, e ainda modificados, a chamada alteração da cadeia de custodia produz julgamentos errôneos de como o ocorrido se deu. Esse trabalho visa observar alguns desses elementos.
Como o “Trial Midia” impacta nas sentenças do tribunal do júri
(2023-06-12) Araújo, Felipe Spínola de; Marques, Maria Júlia Garcia
O presente trabalho tem como intuito discorrer acerca da influência que os meios de comunicação e a fúria social exercem nas persecuções penais e nas sentenças de responsabilidade do Tribunal do Júri. Além disso, o mesmo almeja trazer as consequências da inobservância dos princípios basilares do Direito Penal e Processual Penal, bem como atentar os juristas acerca da discrepância entre o populismo penal e a verdadeira busca pela justiça.
A responsabilidade civil dos lnfluenciadores digitais no ambito das redes sociais
(2023-06-12) Ribeiro, Ismênia Chaves; Costa, Vitória Ellen Gomes
O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais no âmbito das redes sociais, onde terá como principal desafio responder o seguinte problema: Até que ponto essa área de influência atinge negativamente com uso da divulgação e comercialização de produtos e serviços de forma imoderada? Por isso, essa pesquisa é de suma importância para o tempo atual em que vivemos hoje e para a nossa sociedade, visto que, somos tão influenciados por padrões, que não buscamos saber até que ponto algo que nos é oferecido é realmente cabível de compra. Nosso objetivo geral é discutir a responsabilidade civil dos influenciadores como seu público, pois se percebe que no atual cenário brasileiro não existe nenhuma regulamentação que os torne responsáveis pelos danos que podem ser ocasionados financeiramente. Por isso desfrutamos de doutrinas e jurisprudências relacionadas ao tema, livros, artigos científicos, pesquisas de opiniões por meio das redes sociais. Com isso, chegamos à conclusão que, apesar da importância desses influenciadores para a população hoje, eles ainda precisam de uma rede para fiscalizar o que pode ou não ser de divulgados por eles e até onde essa relação “influenciador x público” é saudável nos dias atuais. O que pode ser visto como um grande divisor de águas na internet atualmente.
Lavagem de capitais através de criptomoedas e sua regulamentação no direito Brasileiro
(2023-06-12) Silva, Kairo Freire da; Oliveira, Sara Beatriz Pereira de
A lavagem de capitais é uma prática criminosa que envolve o câmbio de capitais obtido de atividades ilegais em ativos legítimos, a fim de dificultar a detecção e o rastreamento pelas autoridades. As criptomoedas, como o Bitcoin, têm sido cada vez mais utilizadas como um meio de lavagem de capitais, devido à sua natureza descentralizada e à insuficiência de regulamentação em muitos países. A deficiência de regulamentação das criptomoedas significa que as transações realizadas com elas não são monitoradas ou reguladas por órgãos governamentais, o que torna mais simples para criminosos usarem essas moedas digitais para lavar capitais. Além disso, as transações de criptomoedas são complexas de rastrear, o que dificulta ainda mais a detecção de atividades ilegais. Para combater a lavagem de capitais relacionada às criptomoedas, alguns países começaram a implementar regulamentações para monitorar e controlar as transações com essas moedas. No entanto, a regulamentação global ainda é limitada e a maioria das transações de criptomoedas permanece sem regulamentação.
Violência contra mulher: o que há por trás das reconciliações e a permanência com os seus agressores
(2023-06-12) Lino, Bárbara Thalyta Baracho; Rocha, Lívia Maria Varela
O presente artigo discute através de revisão bibliográfica, os possíveis motivos pelos quais mulheres vítimas de violações não denunciam seus agressores e permanecem no ciclo violento. Bem como, ressaltar a influência do patriarcalismo, sistema pelo qual o homem tem supremacia em relação a mulher. Na análise das razões pelas quais as mulheres não denunciam, foi constatado algumas possíveis justificativas do que há por trás: as mulheres não denunciam por terem dependência econômica e afetiva, por falta de confiança nas instituições públicas e por medo de novas agressões e consequentemente a falta de apoio familiar. Compreender os mecanismos da Lei Maria da Penha e suas formas de execução como forma de assegura-las
A defensoria pública como instrumento garantidor do direito à saúde aos hipossuficientes mediante as dificuldades encontradas no sistema de saúde Brasileiro
(2023-06-12) Silva, Ivone Teixeira da Silva; Câmara Júnior, joselito Soares da
O presente estudo pretende explorar a atuação da Defensoria Pública como instrumento garantidor do direito à saúde para os hipossuficientes, onde consistirá em responder ao seguinte problema: a Defensoria Pública “guardiã dos vulneráveis” tem sido um instrumento que facilite o acesso à justiça no âmbito do direito à saúde? Diante dessa premissa, é importante destacar a importância desse tema, tendo em vista sua relevância para a sociedade brasileira, pois todos nós devemos ter a possibilidade de exercer os direitos que a constituição federal nos confere, independentemente da condição socioeconômica, a fim de promover o crescimento da igualdade e da justiça social. Nesse viés, nosso objetivo geral é discutir a função atribuída à Defensoria Pública de ser um instrumento para viabilizar o direito à saúde dos hipossuficientes mediante as dificuldades encontradas no Brasil. Desta forma, a metodologia da pesquisa será descritiva, com método indutivo, onde haverá análises Bibliográficas de livros, artigos científicos e leis. Onde a conclusão nos levou a verificar que, a Defensoria Pública é de suma importância, aliás, tem sido um instrumento facilitador do direito social à saúde, embora não consiga atender plenamente as demandas relacionadas à garantia do direito à saúde, devido a morosidade dos processos judiciais e aos entraves institucionais presentes no Sistema Único de Saúde brasileiro.
A (in)constitucionalidade do juiz de garantias sob a perspectiva das adi's 6298, 6299, 6300 e 6305
(2023-06-12) Marinho Júnior, Luiz Carlos; Silva, Maria Eduarda Moreira da
O presente trabalho tem por objetivo examinar a figura do juiz de garantias no ordenamento jurídico brasileiro, e as motivações que instigaram sua suspensão através de liminar, impulsionada pelas ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra ele. Diante disso, foi abordado o conceito do juiz de garantias, como se daria sua atuação no processo penal brasileiro e quais os impactos financeiros, de eficiência da justiça criminal, controvérsias e vícios na implementação do instituto, que promoveram as ações diretas de inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305 acarretando por fim, sua suspenção. A figura do juiz de garantias promoveria uma mudança significativa na organização judiciária do nosso país, após extensos estudos percebeu-se uma série de vícios existentes diante de sua aplicação. Portanto, nossa pesquisa buscou realizar uma análise aprofundada dessas problemáticas, entre elas as questões estruturais e organizacionais da justiça, como também questões constitucionais debatidas perante a aplicabilidade do juiz de garantias.
Aborto sentimental: caminhos para a regulamentação do procedimento
(2023-06-13) Oliveira, Kécia Saionara Ferreira de; Torquato, Maria Victória Mendonça
O aborto é uma prática configurada como sendo a interrupção de uma gestação em curso a fim de causar o resultado morte do feto. No Brasil, este procedimento é uma questão envolta de controvérsias e embates políticos, sociais, culturais e religiosos. No país, a prática de abortamento é criminalizada, entretanto, algumas exclusões de ilicitude são levantadas pelo Código Penal Brasileiro: o aborto necessário e o aborto sentimental. O aborto sentimental corresponde a interrupção da gravidez decorrente de violência sexual. Este procedimento é legal no Brasil e é oferecido em algumas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde. Contudo, a falta de regulamentação taxativa para esta prática coloca em risco esse direito sexual de mulheres que optam pela prática de abortamento, forçando-as a uma segunda violência: a institucional. Neste trabalho será discutido a importância da regulamentação do aborto sentimental e os caminhos que o Brasil pode escolher para a normatização, tendo em vista exemplos de países com legislação taxativa sobre esta prática.

Navegar

Navegando Direito por Data de Publicação

Resultados por página

Opções de Ordenação