Direito

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1 Alienação parenta e suas vicissitudes: O contexto das decisões judiciais e a perspectiva do manejo sob o prisma da psicanálise.
(2023-07-05) Paiva, Enia Regina Andrade de; Silva, Laura Maíse Freitas Lopes da
A teoria da Psicanálise trata de uma teoria da composição, e funcionamento da mente humana, que procura contemplar o comportamento humano, bem como os métodos terapêuticos para enfermidades de caráter psicológicos. Com o intuito de compreender a sistemática da psicanalise, levando em consideração o tema Alienação parental e suas vicissitudes: o contexto das decisões judiciais e a perspectiva do cuidado sob o prisma da psicanálise. o presente artigo, tem como objetivo de apresentar o contexto de alienação parental e discutir provocações que suscitem inquietações acerca das decisões judiciais, bem como conceituar alienação parental e compreender as prerrogativas do direito de família no processo de alienação parental com enfoque nas decisões judiciais. Para o desenvolvimento da pesquisa, o método de pesquisa bibliográfica foi adotado, com abordagem qualitativa, e revisão bibliográfica. Os resultados deste estudo evidenciam o tema em questão, e a contribuição da Psicanálise para tratar do tema foi um balizador que incitou a instrumentalização do trabalho, bem como o arcabouço da doutrina e jurisprudência.
A relevância da atividade notarial para exercício da advocacia – desjudicialização e extrajudicialização.
(2024-02) BARBOSA, Daniele Rocha; LOIOLA, Priscila Daniele Bento de Sousa
A presente pesquisa aborda questões pertinentes à esfera extrajudicial, à desjudicialização, à atividade notarial e à advocacia extrajudicial, levando em consideração que são temas interligados. Dada a importância do tema, é crucial explorar e destacar essa demanda fundamental para a sociedade, que está diretamente relacionada ao acesso à justiça, à realização de direitos, à eficiência e efetividade do processo, bem como, a prevenção e resolução de conflitos. A problemática da temática abordada está no crescimento de ações judiciais, na inefetividade da justiça brasileira, da sobrecarga do judiciário e morosidade para resolução dos processos. Com o intuito de analisar as implicações e dificuldades do exercício da advocacia na esfera extrajudicial, refletindo sobre o crescimento da demanda da via judicial, uma vez que existem meios alternativos de resolução de conflitos, oportunizados pelo processo de desjudicialização e extrajudicialização que resultam em economia de tempo e despesas. Apresenta como objetivo geral, ponderar a relação entre a desjudicialização, a extrajudicialização e acesso à uma justiça efetiva e célere, refletindo sobre implicações da advocacia extrajudicial e demonstrando as contribuições e demandas atuais da atividade notarial. Em seus objetivos específicos destaca o processo de extrajudicialização e desjudicialização como ferramenta de acesso a uma justiça efetiva e célere em consonância com a constituição. Reflete a advocacia extrajudicial com ênfase na atividade notarial no processo de desjudicialização, com uma breve explanação do panorama da realidade atual de tempo médio e quantidade de processos em ambas as esferas do direito. Analisa as implicações do exercício da advocacia nos procedimentos e demandas relacionadas a extrajudicialização, especificamente na atividade notarial.
Aborto sentimental: caminhos para a regulamentação do procedimento
(2023-06-13) Oliveira, Kécia Saionara Ferreira de; Torquato, Maria Victória Mendonça
O aborto é uma prática configurada como sendo a interrupção de uma gestação em curso a fim de causar o resultado morte do feto. No Brasil, este procedimento é uma questão envolta de controvérsias e embates políticos, sociais, culturais e religiosos. No país, a prática de abortamento é criminalizada, entretanto, algumas exclusões de ilicitude são levantadas pelo Código Penal Brasileiro: o aborto necessário e o aborto sentimental. O aborto sentimental corresponde a interrupção da gravidez decorrente de violência sexual. Este procedimento é legal no Brasil e é oferecido em algumas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde. Contudo, a falta de regulamentação taxativa para esta prática coloca em risco esse direito sexual de mulheres que optam pela prática de abortamento, forçando-as a uma segunda violência: a institucional. Neste trabalho será discutido a importância da regulamentação do aborto sentimental e os caminhos que o Brasil pode escolher para a normatização, tendo em vista exemplos de países com legislação taxativa sobre esta prática.
O acesso à justiça brasileira sob uma perspectiva de gênero.
(2023-06-16) Araújo, Anna Cecília Muniz de; Azevedo, Karla Pricilla Dias de
Este trabalho aborda o tema do acesso à justiça no Brasil, com foco na perspectiva de gênero. Inicialmente, são apresentados conceitos e barreiras para o acesso à justiça, bem como a importância da educação na promoção dos direitos humanos, em especial dos grupos marginalizados. O trabalho discute a influência dos estereótipos de gênero no sistema de justiça e a falta de representatividade de gênero no acesso à justiça. Destaca-se a violência de gênero como obstáculo ao acesso à justiça e a atuação do sistema de justiça na prevenção e combate à violência. Por fim, são apresentadas as perspectivas de gênero nas decisões judiciais, com exemplos de casos em que essa perspectiva foi incorporada. Porém, também são discutidos os desafios para a incorporação dessas perspectivas nas decisões judiciais. Assim, conclui-se que é fundamental que o sistema de justiça brasileiro reconheça a importância do acesso à justiça para grupos marginalizados, em especial mulheres, e que sejam adotadas medidas para garantir o acesso a um julgamento justo e equitativo para todos
Adi 2446: elisão fiscal como propósito negocial do planejamento tributário
(2023-06-14) Araújo, Laura Câmara Nascimento de
O presente estudo ultrapassa o próprio âmbito tributário, chegando a alcançar as áreas econômicas e sociais, uma vez que, o planejamento tributário permite que o contribuinte busque melhorar o fluxo econômico da empresa. Dessa forma, será abordado o propósito negocial do planejamento tributário e os impactos práticos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de nº 2446 na segurança do planejamento tributário no Brasil, permitindo que o contribuinte busque melhorar o fluxo econômico da empresa, para que haja uma redução legal da carga tributária. Será utilizado os procedimentos bibliográfico e exploratório a fim de analisar o conceito de planejamento tributário, suas formas de realização, para que se possa ocorrer, ainda, a análise mais a fundo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e, por fim, analisar o que o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da ADI nº 2446 ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio em face do alcance, conteúdo e validade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. É com este pensamento que se faz necessário uma reanálise pelo Supremo Tribunal Federal para que o dispositivo seja esclarecido, fazendo com que, o planejamento tributário ocorra de forma lícita e segura, por meio da elisão. Já que, o contribuinte e seu gestor tributário somente poderão se utilizar desta prática se a lei que prevê estiver clara e uniforme.
A adoção de parcerias público-privadas como forma de aprimorar o sistema prisional brasileiro
(2023-06-29) Lira, Janiele Fernandes da Silva; Serpa Júnior, Sérgio Moreira
O presente trabalho visa discutir sobre a possibilidade da administração das parcerias público-privadas no sistema carcerário brasileiro. No atual sistema prisional do Brasil, é notória a grande desestruturação e a falta de garantias fundamentais inerentes ao preso. Tendo em vista a falta de recursos por parte do Estado, as parcerias público-privadas se tornaram uma grande sugestão na melhoria das unidades penitenciárias. Sua participação se dá apenas nas causas “acessórias”, continuando resguardado pelo Estado a titularidade, responsabilidade, fiscalização e execução da pena tornando tal possibilidade em consonância com a Constituição Federal de 1988. Esse mecanismo administrativo de parcerias público-privadas, visa garantir uma maior eficiência no cumprimento das Leis que regulam os direitos dos apenados, zelando sempre pela integridade das Leis de Execuções Penais e consequentemente pela dignidade da pessoa humana. O referido sistema, pode ser visualizado através de experiências de alguns países, ganhando destaque para uma penitenciária que se encontra em solo Brasileiro. O complexo Prisional Ribeirão das Neves, que com eficiência e responsabilidade, tem conseguido devolver, ao longo dos anos, ex-detentos com vidas restauradas pela educação e pelo trabalho
A alienação mental e seus reflexos sobre a imputabilidade penal.
(2023-06) Ferreira, Júlia Lorrany da Silva; Silva, Luana Noel da
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade verificar quais os reflexos que as doenças mentais provocam sobre a imputabilidade penal. As doenças mentais são consideradas em seu sentido amplo, não se restringindo, portanto, às psicoses (que são as doenças mentais em sentido estrito), mas abrangendo também outros transtornos ou distúrbios capazes de afetar o normal funcionamento das capacidades psíquicas, sendo esse o motivo que levou à escolha da expressão “alienação mental”, considerada por vários doutrinadores como sendo a mais correta, tanto sob o prisma do Direito Penal como da Medicina-Legal. Inicialmente, as considerações giram em torno da imputabilidade (e da semi- imputabilidade), abordadas estas do ponto de vista do Direito Penal, sendo exibidos o seu conceito, os sistemas adotados para a sua identificação, suas causas e suas consequências jurídicas, além de considerações sobre a medida de segurança. Em outro momento, são abordadas as diferentes formas de alienação mental de acordo com a classificação tomada como referência para a confecção deste trabalho, as quais têm suas principais características descritas de forma sucinta, bem como seu impacto sobre a imputabilidade penal. Embora não pertençam, ao menos diretamente, à classificação tomada como base nesse trabalho, também os assassinos em série (serial killers) surgem como tema de destaque, com discussões relacionadas à sua conceituação, classificação, casos que se tornaram célebres e, como não poderia deixar de ser, sua relação com a imputabilidade penal. Por fim, percebe-se a necessidade de os operadores do Direito conhecerem das diferentes espécies de alienação mental, como forma de evitarem o cometimento de graves injustiças, permitindo que sejam condenados a penas restritivas de liberdade indivíduos que necessitam de tratamento para os transtornos de que são portadores, o que implicaria, devido ao contato com o cárcere, em um agravamento de sua periculosidade.
Alienação parental: a evolução e os benefícios aduzidos com a nova lei Nº14.340/22
(2023-06-28) Silva, Isabela Nunes; Silva, Alex Sander Dos Santos
A pesquisa tem como busca o desenvolvimento da Lei nº 11.698/2008, e da Lei nº 12.318/2010, que vem trazendo efetividade contra a Alienação Parental, intentando coibir a prática alienadora, visando proteger as vítimas e seus direitos, de acordo com a evolução da sociedade, do comportamento alienador, das inovações no âmbito familiar, diante da dissolução conjugal, e dos meios procedimentais os quais foram implantados na Lei nº 14.340, de 18 de maio de 2022.
Análise do papel dos mecanismos de controle social na efetivação dos direitos fundamentais previstos na constituição federal de 1988
(2023-06-14) Silva, Joyce Camila de Lima; Nunes, Maria de Lourdes da Silva
O presente trabalho aborda o tema controle social, analisando o papel do controle social na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Foi idealizado a partir da observância de que a maioria da população possui um entendimento equivocado sobre o conceito de controle social, entendimento esse que se dá através da falta de interesse quanto a disseminação dessa informação, dificultando assim a efetivação dos direitos fundamentais para população, como a democracia, participação nas decisões da administração pública e cidadania. Tem por problemática como a falta de informação pode obstaculizar na concretização dos direitos fundamentais através dos mecanismos de controle social. Com objetivo de analisar o papel dos mecanismos na efetivação dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A metodologia utilizada no trabalho é um estudo de caso através de abordagem qualitativa e possui natureza exploratória e descritiva, desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e documental. Apresenta os principais tipos de controle social previstos na legislação brasileira. Em seguida, destaca a relação entre o controle social e a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Foi destacada a importância da participação ativa da sociedade no processo de controle social. Nesse sentido, são apresentados exemplos de como as ferramentas de controle social podem contribuir para a implementação desses direitos, por meio da identificação de problemas, da formulação de propostas, do acompanhamento da execução das políticas públicas. Por fim, o trabalho aponta como esses mecanismos devem contribuir na prestação de contas e transparência do poder público, realçando o investimento na capacitação da sociedade, bem como na criação de novos mecanismos visando o fortalecimento da participação popular.
Uma análise sobre a barriga de aluguel no Brasil
(2023-06-15) Tavares, Fabrina Mayara de Lima; Sousa, Nara Jordana Alves de
Este trabalho consiste em desmistificar a barriga de aluguel, por meio do entendimento do ordenamento jurídico brasileiro. Levando a uma análise sem preconceitos, sobre os limites entre a vontade de possíveis pais e as barreiras que possam vir a ser impostas pela legislação. Tal estudo, teve como objetivo compreender os aspectos jurídicos brasileiro ao falarmos da barriga de aluguel. Tendo por método, uma abordagem descritiva que visa tratar o assunto por meio de embasamento em livros e artigos científicos, através de uma pesquisa quali-quantitativa.
Uma análise sobre a desconstrução do direito do trabalho trazida pela lei 13.467/2017
(2023-06-14) Nascimento, Manoel Luiz do; Moura, Hudson Melo Pontual
A desconstrução do direito do trabalho trazida pela Lei Brasileira de nº 13.467/2017 é matéria polêmica para o contexto da sociedade brasileira, salientando que a violação à Constituição Federal de 1988, dada causa pela Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem repercutido no meio social sobre o ângulo da violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores. O objetivo do estudo é discorrer sobre a desconstrução do direito do trabalho trazida pela reforma. Foi realizado um levantamento bibliográfico e documental para alicerçar teoricamente o tema, trazendo alguns autores em destaque como: Souto Maior (2018), Delgado (2018), Cassar (2018), Lima (2019), Martinez (2019), Romar (2018) dentre outros. Portanto, constatou-se que a doutrina entende majoritariamente que as alterações geradas pela Lei 13.467/2017 promovem uma desconstrução de direitos, e não contribui em nada para a solução de problemas existentes na esfera trabalhista, como objetivou a proposta. Inúmeras modificações nas condições de trabalho têm um impacto direto na relação de trabalho. Os pontos principais são os ajustes feitos nos parâmetros do contrato de trabalho, ajustes feitos na forma como os contratos de trabalho são rescindidos e ajustes feitos na jornada de trabalho. As modificações da Lei da Reforma Trabalhista aumentaram os 15 poderes de negociação coletiva listados no artigo 611-A da CLT, dando-lhes supremacia sobre a lei. O contrato de trabalho deve ser redigido tendo em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurando-se que tanto a vertente financeira, que garante que o pagamento do trabalho assegura a legítima subsistência do trabalhador de forma digna, como a execução do trabalho, que protege os direitos do empregado, são levados em consideração. É fundamental ressaltar que, para que a dignidade do trabalhador seja honrada, ele deve ter acesso a um emprego honesto e compatível com a natureza humana. O princípio fundamental da reforma, de que o governo deve ficar de fora dos assuntos pessoais, não implica que inevitavelmente mais empregos seriam gerados. Ao contrário, no Brasil, onde ainda se discute o uso generalizado de trabalho análogo ao escravo, trabalho infantil e outras formas de vulnerabilidade ocupacional, essa expectativa parece excessivamente sombria.
Aplicação do simples nacional e suas consequências na atividade de engenharia civil
(2023-06) Nascimento, Ana Carla Venâncio do; Melo, Ivanildo Júnior Vieira de
O estudo tem por objetivo mostrar a aplicação do simples nacional em uma empresa de Engenharia Civil, o qual mostrou a importância do planejamento tributário, discorrendo os tipos de regimes tributários no Brasil, conceituando tributos e seus tipos, em seguida foi feita uma análise de dados, colhido através da Metodologia Bibliográfica e um estudo de caso, onde foi apurado que o uso do Fator de Racionalização (Fator R), traz a possibilidade de escolher o anexo mais viável no cálculo do Imposto simples nacional, assim proporcionando a melhor eficácia e economicidade para a empresa. Com isso foi apurado um resultado positivo tendo como vantagem no que tange a opção de ser simples na devida atividade em estudo na Engenharia Civil.
Arma de fogo: utilização em defesa da vida e do patrimônio.
(2023-06-29) Teixeira, Paloma Domingos; Silva, Sabryna Barbara Melo da
A lei de armas, n. 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, está em vigor há duas décadas, porém sua eficiência tem sido comprovadamente insatisfatória. Em vez de cumprir o seu propósito de proteger os cidadãos e desarmar os criminosos, o Estatuto tem deixado as pessoas vulneráveis, especialmente aquelas sem meios efetivos de defesa contra seus agressores. A pesquisa possui relevância tanto social quanto acadêmica. Socialmente, nota-se que a proteção da vida e do patrimônio é um direito fundamental, e a investigação desse tema contribui para a discussão sobre autodefesa e a eficácia das políticas de segurança pública. Acadêmicamente, este estudo pode enriquecer o debate sobre políticas de segurança, direitos individuais e seus impactos na sociedade. O objetivo geral desse artigo é analisar a política desarmamentista brasileira, buscando compreender seus impactos na segurança e proteção dos cidadãos, em termo de vida e patrimônio. Para alcançar esse objetivo, será realizada um revisão bibliográfica de estudos e pesquisas relacionadas ao tema do desarmamento, adotando uma abordagem qualitativa, de natureza aplicada, objetivo descritivo e método dedutivo. Espera-se que o resultado desta pesquisa identifique os pontos fracos da política desarmamentista no Brasil, afim de compreender as limitações do Estatuto do Desarmamento. Conclui-se, portanto, que embora não seja uma solução infalível, é importante regularizar o acesso a armas de fogo de forma eficaz e condizente com a realidade socieconômica, considerando que seu uso indevido pode ter consequências graves.
Aspectos antropotecnologicos da cadeia de custodia: elementos de investigação criminal
(2023-06-12) Araújo, Tatiana Inacio de; Medeiros, Veder Ralfh Fernandes de
Os meios de prova e em especial a prova técnica podem decidir uma lide jogando luz em pontos fixos de elementos de investigação, como de natureza verdadeira clara e imutável presentes nas cenas ultimas dos acontecimentos. Renegar elementos de provas é ocultar pontos de verdade que podem comprometer o todo de um esclarecimento em cima dos fatos reais imutáveis. Por se tratar de elementos de natureza multidisciplinar faz-se necessário experiencia do examinador de local de crime, onde nesse momento a mínima interferência como falsos elementos ou elementos plantados, e ainda modificados, a chamada alteração da cadeia de custodia produz julgamentos errôneos de como o ocorrido se deu. Esse trabalho visa observar alguns desses elementos.
Aspectos interpretativos da responsabilidade civil aplicável à luz da LGPD
(2023-07-04) Silva, Anderson Mendes da; Santos Filho, Antônio Simão dos
A proteção de dados constitui-se como um tema de significativa relevância nos dias atuais. O presente estudo foi minuciosamente desenvolvido com o propósito de apresentar o contexto evolutivo da Internet. No que tange ao objetivo, visa-se reunir diversos pensamentos e informações de forma precisa e minuciosa a respeito do tema supracitado, proporcionando uma maior familiaridade por intermédio do método monográfico. O presente trabalho aborda, especificamente, o regime de responsabilidade civil disposto na Lei Geral de Proteção de Dados e todas as suas peculiaridades, almejando demonstrar a existência de riscos nas atividades de tratamento de dados e a necessidade de prevenir danos, além de expor as possíveis naturezas da responsabilidade civil, com a finalidade de compreender qual delas se mostra mais adequada para o contexto em questão, relacionado à segurança de dados pessoais. Assim sendo, demostraremos que uma provável solução seria a adoção de um modelo de responsabilidade civil híbrido, caracterizado pela combinação das teorias objetiva e subjetiva, através do dever objetivo de reparar o dano, em conjunto com a observância de padrões de conduta no momento de quantificar a indenização, a fim de promover o incentivo adequado para a implementação de programas de conformidade e proteção dos titulares de dados, tanto em âmbito individual quanto coletivo.
A atividade de inteligência policial no combate ao crime organizado.
(2023-06-16) Oliveira, Anália Bezerra de; Santos, Raianne Ketilly Mendonça dos
Este trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a aplicação da inteligência policial no combate ao crime organizado. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão bibliográfica e análise de casos práticos, com a aplicação deste instrumento de apoio e assessoria nos níveis táticos e estratégicos da inteligência policial. Inicialmente, foram apresentados conceitos de inteligência policial, crime organizado e suas características. Em seguida, foi abordada a importância da inteligência policial na luta contra o crime organizado, destacando sua capacidade de identificar as estruturas criminosas, seus líderes e conexões. Foram analisados exemplos de aplicação da inteligência policial no Brasil, evidenciando a efetividade da estratégia na desarticulação de organizações criminosas. A pesquisa concluiu que a inteligência policial é uma ferramenta fundamental para o combate ao crime organizado, permitindo a identificação de líderes, estruturas e conexões criminosas, bem como a elaboração de estratégias eficientes para sua desarticulação. No entanto, é necessário investimento em recursos e capacitação dos profissionais envolvidos para que a estratégia seja efetivamente aplicada.
Ato infracional: a eficácia da medida socioeducativa de internação prevista pelo ECA no âmbito do CASE Pitimbu/RN
(2023-06-16) Oliveira, Hertell Rocha Modesto de; Lopes, Leon Viktor de Melo
Analisar a eficácia na aplicabilidade da medida socioeducativa de internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE PITIMBU/RN). O ECA trouxe em seu escopo os atos infracionais e as medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes com idades entre 12 e 18 anos incompletos como ferramentas de proteção e de inclusão destes na sociedade. Os adolescentes são julgados e penalizados não pelo Código Penal, mas sim por meio do ECA, sob a concepção de que tais medidas objetivam a regeneração desses jovens infratores através de programas que visam fortalecer os laços comunitários, familiares, bem como reinseri-los em ambiente escolar e até mesmo no mercado de trabalho. A análise da eficácia das medidas socioeducativas traz uma certa complexidade, uma vez que sua aplicabilidade não possui uma dimensão sancionatória e sim o caráter educativo e a proteção no sentido de garantia de direitos, sendo necessário, portanto, entender sua finalidade e contribuições sociais.
Atuação do poder judiciário diante de crimes psicopatológicos
(2023-06-14) Souza, Ana Eloise da Silva; Neto, Lara Cecília de Moura
Este trabalho analisa a presença dos psicopatas na sociedade e a resposta jurídica aos crimes cometidos por eles. Além disso, examina o impacto social e a compreensão científica de seus comportamentos, ressaltando a necessidade de aprimoramentos na justiça diante da ausência de uma legislação específica para o julgamento desses indivíduos. A presença de psicopatas na sociedade é um fenômeno relevante e desafiador, uma vez que esses indivíduos apresentam características peculiares. Embora a maioria das pessoas com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS) não apresente um comportamento criminal, uma proporção significativa de criminosos possui essa condição. A resposta jurídica aos crimes cometidos por psicopatas é um tema complexo, pois o sistema de justiça muitas vezes não está preparado para lidar adequadamente com esses casos. A falta de uma legislação específica para o julgamento pode levar a lacunas e desafios na aplicação das penas e na reabilitação desses indivíduos. Além disso, o impacto social dos psicopatas é evidente, uma vez que suas ações podem causar danos irreparáveis às vítimas e à comunidade em geral. Compreender cientificamente esses comportamentos é fundamental para desenvolver estratégias de prevenção, intervenção e tratamento mais eficazes. Diante desse contexto, é necessário aprimorar a justiça e promover uma abordagem multidisciplinar na análise e tratamento dos psicopatas. Isso envolve o fortalecimento da legislação, a capacitação de profissionais da área jurídica e de saúde, o incentivo à pesquisa e a implementação de políticas públicas que visem a proteção da sociedade e a reintegração desses indivíduos de forma responsável e segura.
O aumento da violência sexual infantil durante a pandemia do Covid-19
(2023-06-13) Rocha, Clara Verbana Lima de Araújo; Costa, Maria Beatriz Alves da
Este artigo trata do aumento da violência sexual infantil no contexto da pandemia da COVID-19. Diante disso, visa identificar as medidas cabíveis para serem tomadas nesses casos e auxiliar no combate à violência sexual infantil por completo. Caso venha a acontecer uma nova pandemia, é importante analisar o impacto das medidas de isolamento social no aumento das subnotificações das denúncias de violência sexual contra crianças, em particular, no Brasil. Inicialmente, trata-se, neste texto, do tema de estudo. Em seguida, abordam-se os direitos da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal Brasileiro. Detalha-se, ainda, o conceito de abuso sexual infantil intrafamiliar, considerando a escola e a educação sexual como ferramentas de prevenção e combate universal. Ressalta-se a relevância da visita de uma equipe multidisciplinar quando fossem constados sinais de algum abuso/violência contra a criança. Destaca-se, também, a mudança na rotina das crianças a partir da aplicação das medidas de isolamento social da COVID-19 e, consequentemente, do convívio das vítimas com os seus abusadores. Por fim, analisa-se que a pandemia trouxe mais dificuldade no enfrentamento da violência sexual intrafamiliar, resultando no aumento das subnotificações.
Cadeia de custódia da prova penal: o descarte de imagens de pornografia infantil e o direito constitucional à contraprova.
(2023-11) REBESSI, Conrado Pinto
Desde a promulgação da lei 13.964, em 24 de dezembro de 2019, as Polícias Judiciárias, o Ministério Público, os Institutos de Criminalística e o próprio Judiciário vem tentando se adequar aos ditames da lei, discutindo e implementando uma variedade de medidas e controles que garantam seu cumprimento, buscando respeitar o devido processo legal, e o direito constitucional do réu à contraprova. Quando as evidências pertinentes ao crime são digitais, há um segundo complicador, que é a segunda cadeia de custódia, a cadeia de custódia da evidência digital. Por ser um conjunto probatório via de regra muito robusto, manter a idoneidade dessas evidências é importantíssimo para o processo do qual elas fazem parte. Mesmo assim, não é incomum que as decisões proferidas por magistrados, por vezes querendo resguardar as vítimas, por vezes por desconhecimento das características de tais evidências, comandarem a sua destruição sumária, ainda anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal. Este trabalho visa iniciar a discussão sobre a legalidade e constitucionalidade de tais decisões.

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