Adi 2446: elisão fiscal como propósito negocial do planejamento tributário
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Data
2023-06-14
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Araújo, Laura Câmara Nascimento de
Orientador
Filho, Ricardo Luiz Muniz de Souza
Coorientador
Resumo
O presente estudo ultrapassa o próprio âmbito tributário, chegando a alcançar as áreas econômicas e sociais, uma vez que, o planejamento tributário permite que o contribuinte busque melhorar o fluxo econômico da empresa. Dessa forma, será abordado o propósito negocial do planejamento tributário e os impactos práticos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de nº 2446 na segurança do planejamento tributário no Brasil, permitindo que o contribuinte busque melhorar o fluxo econômico da empresa, para que haja uma redução legal da carga tributária. Será utilizado os procedimentos bibliográfico e exploratório a fim de analisar o conceito de planejamento tributário, suas formas de realização, para que se possa ocorrer, ainda, a análise mais a fundo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e, por fim, analisar o que o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da ADI nº 2446 ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio em face do alcance, conteúdo e validade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. É com este pensamento que se faz necessário uma reanálise pelo Supremo Tribunal Federal para que o dispositivo seja esclarecido, fazendo com que, o planejamento tributário ocorra de forma lícita e segura, por meio da elisão. Já que, o contribuinte e seu gestor tributário somente poderão se utilizar desta prática se a lei que prevê estiver clara e uniforme.
Palavras-chave
Planejamento tributário, Ação declaratória de inconstitucionalidade nº 2446, Elisão fiscal