Desafios da era digital: fake news, compliance e poder judiciário na preservação da verdade e justiça
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Data
2023-07-27
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Evangelista, Lara Fábia Rodrigues
Souza, Lucas Alcântra de
Orientador
Silva, Ana Marília Dutra Ferreira
Coorientador
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar e buscar conceituar o fenômeno das Fake News no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a observância e relevância dos programas de Compliance na administração pública, primordialmente, no Poder Judiciário. Compreendendo que a disseminação de informações falsas nas plataformas digitais desafia a sociedade contemporânea, demandando medidas de análise de conteúdo eficientes. O objetivo geral será analisar se o Compliance é um instrumento legítimo para fiscalização do Poder Judiciário no tocante dos processos que versem sobre Fake News e assim, analisando a viabilidade do projeto de lei n° 2.630/2020 como proposta para mitigar a desinformação sem censurar os indivíduos. Os objetivos específicos são: examinar as disposições do projeto de lei, identificar desafios e implicações de sua implementação e discutir a relação entre compliance, poder judiciário e as ações de combate à desinformação. A metodologia envolve revisão bibliográfica e análise documental para a compreensão das legislações e estudos relacionados. Logo, justifica-se o trabalho com base na observância de lacuna existente na exploração normativa da temática Fake News no Brasil, contribuindo para o debate acadêmico sobre as estratégias de enfrentamento às Fake News, a importância do compliance e o papel do poder judiciário na promoção da transparência e da responsabilidade no ambiente digital.
Palavras-chave
Fake news, Compliance, Controle judicial, Liberdade de expressão