Análise jurisprudencial referente à (im)penhorabilidade dos imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em execução de título extrajudicial para a satisfação de débito condominial
Carregando...
Data
2024-06
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
LUIZ, Micaella de Andrade
Orientador
ALBERTON, Keila Comelli
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a jurisprudência relativa à penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em decorrência de débitos condominiais. A alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997 e ajustado pela Lei nº 14.620, de 2023, tornou-se uma modalidade amplamente utilizada para financiamentos imobiliários, conferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação total da dívida pelo devedor.
O estudo aborda inicialmente os conceitos da origem e necessidade de cobrança das taxas condominiais; em seguida, apresenta os fundamentos da execução que abrange a penhorabilidade de bens. Por fim, uma análise detalhada das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam a seguinte questão: Deve existir a possibilidade de penhora de imóveis sob alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais?
A pesquisa revela que, apesar de alguns julgados reconhecerem a impossibilidade de penhora dos imóveis alienados fiduciariamente, por entender que a propriedade plena é do credor fiduciário até a quitação da dívida, há entendimentos divergentes em algumas instâncias, baseados no princípio da função social da propriedade e na necessidade de proteção dos direitos dos condomínios.
Por fim, o trabalho discute as implicações jurídicas e práticas dessa controvérsia, considerando os interesses dos credores fiduciários, dos devedores fiduciários e dos condomínios. Propõe-se, ainda, uma reflexão sobre possíveis soluções legislativas e interpretativas para harmonizar os direitos em conflito, visando a maior segurança jurídica e a justiça nas relações condominiais e financeiras.
Palavras-chave
alienação fiduciária, penhorabilidade, débitos condominiais, jurisprudência, Caixa Econômica Federal