Análise jurisprudencial referente à (im)penhorabilidade dos imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em execução de título extrajudicial para a satisfação de débito condominial

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dc.contributor.advisorALBERTON, Keila Comelli
dc.contributor.authorLUIZ, Micaella de Andrade
dc.coverage.spatialFlorianópolis
dc.date.accessioned2024-06-28T11:27:01Z
dc.date.available2024-06-28T11:27:01Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a jurisprudência relativa à penhorabilidade de imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em decorrência de débitos condominiais. A alienação fiduciária de bens imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997 e ajustado pela Lei nº 14.620, de 2023, tornou-se uma modalidade amplamente utilizada para financiamentos imobiliários, conferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação total da dívida pelo devedor. O estudo aborda inicialmente os conceitos da origem e necessidade de cobrança das taxas condominiais; em seguida, apresenta os fundamentos da execução que abrange a penhorabilidade de bens. Por fim, uma análise detalhada das decisões judiciais proferidas pelos Tribunais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam a seguinte questão: Deve existir a possibilidade de penhora de imóveis sob alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais? A pesquisa revela que, apesar de alguns julgados reconhecerem a impossibilidade de penhora dos imóveis alienados fiduciariamente, por entender que a propriedade plena é do credor fiduciário até a quitação da dívida, há entendimentos divergentes em algumas instâncias, baseados no princípio da função social da propriedade e na necessidade de proteção dos direitos dos condomínios. Por fim, o trabalho discute as implicações jurídicas e práticas dessa controvérsia, considerando os interesses dos credores fiduciários, dos devedores fiduciários e dos condomínios. Propõe-se, ainda, uma reflexão sobre possíveis soluções legislativas e interpretativas para harmonizar os direitos em conflito, visando a maior segurança jurídica e a justiça nas relações condominiais e financeiras.pt
dc.format.extent53
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43715
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectalienação fiduciária
dc.subjectpenhorabilidade
dc.subjectdébitos condominiais
dc.subjectjurisprudência
dc.subjectCaixa Econômica Federal
dc.titleAnálise jurisprudencial referente à (im)penhorabilidade dos imóveis alienados fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal em execução de título extrajudicial para a satisfação de débito condominial
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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