Conflito entre Direitos Fundamentais no Projeto de Lei nº 2.630/2020 - PL das Fake News

dc.contributor.advisor	FILHO, Fernando Guilherme Bruno
dc.contributor.author	FILHO, João Carlos Dias
dc.coverage.spatial	São Paulo
dc.date.accessioned	2024-01-28T22:46:20Z
dc.date.available	2024-01-28T22:46:20Z
dc.date.issued	2023-12
dc.description.abstract	Nosso sistema jurídico é um sistema baseado em princípios e regras que podem eventualmente se colidir. A partir do estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais e da Regra da Proporcionalidade propostas pelo teórico Robert Alexy, pudemos estabelecer parâmetros que nos permitiram verificar a constitucionalidade de medidas propostas pelo polêmico Projeto de Lei No. 2.630/2020 — Projeto de Lei das Fake News — que poderiam violar o direito fundamental de liberdade de expressão.	pt
dc.format.extent	22
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41043
dc.language.iso	pt
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	en
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	princípios e regras
dc.subject	conflitos entre direitos fundamentais
dc.subject	teoria dos direitos fundamentais
dc.subject	projeto de lei 2.630/20
dc.subject	liberdade de expressão
dc.subject	controle de constitucionalidade
dc.title	Conflito entre Direitos Fundamentais no Projeto de Lei nº 2.630/2020 - PL das Fake News
dc.title.alternative	Conflict between Fundamental Rights in Law Project No. 2.630/2020 - The Fake News Law Project
dc.type	Monografia
local.modalidade.estudo	Presencial
local.rights.policy	Acesso aberto

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