Conflito entre Direitos Fundamentais no Projeto de Lei nº 2.630/2020 - PL das Fake News
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FILHO, João Carlos Dias
Orientador
FILHO, Fernando Guilherme Bruno
Coorientador
Resumo
Nosso sistema jurídico é um sistema baseado em princípios e regras que podem eventualmente se colidir. A partir do estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais e da Regra da Proporcionalidade propostas pelo teórico Robert Alexy, pudemos estabelecer parâmetros que nos permitiram verificar a constitucionalidade de medidas propostas pelo polêmico Projeto de Lei No. 2.630/2020 — Projeto de Lei das Fake News — que poderiam violar o direito fundamental de liberdade de expressão.
Palavras-chave
princípios e regras, conflitos entre direitos fundamentais, teoria dos direitos fundamentais, projeto de lei 2.630/20, liberdade de expressão, controle de constitucionalidade