Conflito entre Direitos Fundamentais no Projeto de Lei nº 2.630/2020 - PL das Fake News
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Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FILHO, João Carlos Dias
Orientador
FILHO, Fernando Guilherme Bruno
Coorientador
Resumo
Nosso sistema jurídico é um sistema baseado em princípios e regras que podem eventualmente se colidir. A partir do estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais e da Regra da Proporcionalidade propostas pelo teórico Robert Alexy, pudemos estabelecer parâmetros que nos permitiram verificar a constitucionalidade de medidas propostas pelo polêmico Projeto de Lei No. 2.630/2020 — Projeto de Lei das Fake News — que poderiam violar o direito fundamental de liberdade de expressão.
Palavras-chave
princípios e regras, conflitos entre direitos fundamentais, teoria dos direitos fundamentais, projeto de lei 2.630/20, liberdade de expressão, controle de constitucionalidade