A (im)possibilidade do acréscimo de 25% nas aposentadorias programáveis
| dc.contributor.advisor | Messaggi, Reginaldo | |
| dc.contributor.author | Porto, Julia Roberta | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T21:15:29Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T21:15:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-16 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar a possibilidade de extensão do “auxílio-acompanhante”, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, aos beneficiários das aposentadorias programáveis. Para tanto, a presente pesquisa será desenvolvida a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, e será dividida em três capítulos: no primeiro, será analisada a previdência social, de forma histórica, tanto no mundo, como no Brasil, e ainda, serão identificados os princípios norteadores da seguridade social e da previdência social; no segundo capítulo, tratar-se-á da seguridade social, momento em que serão analisados os tipos de benefícios previdenciários e as aposentadorias presentes no ordenamento jurídico brasileiro, além dos requisitos para obtenção; por fim, no terceiro, será analisada a possibilidade de extensão do “auxílio-acompanhante” aos beneficiários da aposentadoria programável, sob a ótica dos princípios da igualdade e da dignidade humana, o impacto econômico, bem como será feita uma breve análise das decisões proferidas pelos tribunais superiores acerca do assunto. Concluiu-se, após as referidas pesquisas, que o “auxílio-acompanhante”, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da igualdade, deveria ser concedido aos beneficiários das aposentadorias programáveis, contudo, em razão do princípio da reserva legal, não é dado ao Poder Judiciário majorar benefícios previdenciários. Sendo assim, é necessário que o legislador o faça, pois, se a finalidade do “auxílio-acompanhante” é garantir que o aposentado inválido consiga viver com dignidade, nada mais justo que os demais aposentados também tenham direito ao benefício. | pt |
| dc.format.extent | 59 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19594 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Acréscimo de 25%. Auxílio-acompanhante. Aposentadoria programável. Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal. | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade do acréscimo de 25% nas aposentadorias programáveis | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |