Inventário extrajudicial
| dc.contributor.advisor | Lovato, Luiz Gustavo | pt_BR |
| dc.contributor.author | Ludgerio, Lenon Alves | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:47:51Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:30Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:47:51Z | |
| dc.date.issued | 2012 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo possui como tema o controle, fiscalização e publicidade dos inventários extrajudiciais. Com a edição da Lei nº 11.441/2007, o inventário deixou de ser exclusivamente judicial, podendo ser promovido pela via administrativa ou extrajudicial, com o intuito de aliviar o Poder Judiciário. Contudo, diante dos conflitos e divergências oriundas da citada lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 35/2007, com o escopo de dirimir os problemas advindos da lei, regulando sua aplicação em todo o território nacional. Entretanto, referida resolução careceu ao dispor sobre o controle, fiscalização e publicidade dos inventários realizados por escritura pública, tendo em vista a liberdade de escolha de tabelionato de notas para a realização dos atos notariais. Diante de tal problemática, analisou-se a providência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao editar o Provimento nº 18/2012, que autorizou e criou a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a unificar e uniformizar todas as informações relativas aos inventários extrajudiciais no país, assegurando o princípio notarial da territorialidade e garantindo a segurança jurídica da população, bem como se ponderou acerca da publicidade das informações a serem fornecidas pela central, haja vista que deverá ser resguardada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das partes, eis que passível de indenização por danos morais e materiais provindos de atos sigilosos, em analogia ao sistema judicial ofertado. O Provimento nº 18/2012 é, sem dúvida, um grande avanço para o sistema extrajudicial em prol da sociedade | pt_BR |
| dc.identifier | 1699 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6674 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Herança e sucessão | pt_BR |
| dc.subject | Inventários de bens | pt_BR |
| dc.subject | Partilha de bens (Espólio) | pt_BR |
| dc.title | Inventário extrajudicial | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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